Página 987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento.

Noutro giro, quanto à autora ANA CECÍLIA DA SILVA ALVARES, dos documentos acostados aos autos, percebe-se que ela perfaz por mês a quantia aproximada de R$ 7.803,25, conforme contracheque anexado (evento 1, arquivo 18), destarte, a guia de custas iniciais representa o montante de R$ 11.553,66, sendo que cada requerente deverá arcar com R$ 2.310,73, valor realmente alto para a requerente arcar de uma só vez, todavia, verifica-se ser possível o parcelamento do valor em três vezes, perfazendo o montante de R$ 770,24, quantia que a requerente consegue arcar, pois inferior a 10% da renda total.

Ressalte-se que a remuneração mensal da autora não permite a concessão da gratuidade da justiça na modalidade dispensa do pagamento das custas, pois não provado que a quitação da guia afetará sua subsistência.

O CPC garante, em seu art. 98, § 6º, essa possibilidade de parcelamento das despesas processuais, portanto, desde já fixo o mesmo prazo retromencionado para que esta autora se manifeste a respeito da viabilidade do parcelamento (CPC., art. 98, § 6º), considerando a renda mensal declarada, e caso aceite desde já fica autorizado.

Intime (m)-se. Cumpra-se.” (movimentação nº 10 do processo nº 5286231-49)

Alegam “que a agravante assim como muitas outras empresas se vê assolada inclusive com suas atividades encerradas” (pág. 07 do volume 01).

Dizem que a agravante Ana Cecília da Silva Álvares “possui gastos extremados que corroborados com a necessidade de pagamento das custas iniciais tornaria seu sustento e de seus familiares prejudicado” (pág. 07 do volume 01).

Ao final, requereram o seguinte:

“Ex positis, serve-se a Autora do presente Agravo de Instrumento para requerer a Vossa Excelência O deferimento da Tutela Recursal, como questão de fundo, a nulidade do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº 5286231.49.2018.8.09.0051, por este combatido, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para:

a) conceder a gratuidade de justiça;

b) Seja informado ao juízo de primeiro grau a interposição do