Página 6713 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO . PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. 1. Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 2. Disciplina o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado, vez que, a despeito dos documentos coligidos aos autos, há elementos que indicam a desnecessidade da concessão do benefício vindicado, revelando que o recorrente não ficaria impossibilitado de estar em juízo, demonstrando ser possível que efetue o pagamento das custas do processo sem que isso comprometa a sua própria subsistência ou de sua família, notadamente porque não é em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício . 3. No entanto, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 5246272-64.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017) (sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 e 2. Omissis. 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição financeira do postulante. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão . 4 e 5. Omissis. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0213202-45.2016.8.09.0011, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017) (sem grifos no original)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. 1. De conformidade com o entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, bem como por este egrégio Sodalício, a declaração de hipossuficiência para fins de