Página 2019 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

. 201800995185 FLAGRANTEADOS: JAIR ALVES MENDONCA ADVOGADO: DR. J ULIANO GOMES CIRQUEIRA (NOMEADO PARA O ATO) ABERTA A AUDIENCIA: O S PRESENTES FICAM CIENTES DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PRESA, E DO (A) DEFENSOR (A) (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2 , DO TJGO). ANTES DE INICIAR O ATO, FOI OPORTUNIZADA ENTREVISTA R ESERVADA COM O (A) ADVOGADO (A) (ART. 6 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ). A POS, O MM JUIZ CIENTIFICOU O REU DO QUE SE TRATA A AUDIENCIA DE C USTODIA, INCLUSIVE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR QUALQUER ATO

VOLTADO A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGACAO, BEM COMO SOBRE O D IREITO DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E VIII DA CITADA RESOLUCAO). NA SEQUENCIA, COM A PESSOA PRESA SEM ALGEMA S, O JUIZ DE DIREITO PASSOU A QUESTIONAR, TENDO COMO NORTE O ART.

8 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ, TUDO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM SISTEM A AUDIOVISUAL (DRS): 1) SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISÃO, QUANDO

(DIA E HORA) E QUAL LOCAL SE DEU SUA PRISÃO? 2) HOUVE PRATICA DE ALGUM ATO DE VIOLENCIA NOS LOCAIS DE ATUACAO POLICIAL OU QUALQUE R OUTRO ATENDIMENTO? 3) HOUVE REALIZACAO DE EXAME DE CORPO DELITO ? 4) SENDO MULHER, ESTA GRAVIDA? QUANTO A TODOS, E PORTADOR DE AL GUMA DOENCA GRAVE OU EXISTE ALGUM FILHO SOB SUA DEPENDENCIA? 5) I NFORME O ENDERECO COMPLETO, BEM COMO PROFISSAO E FILHOS. AO FINAL , FOI PROFERIDO PELO MM. JUIZ A SEGUINTE DECISAO: MANTENHO INCOLU ME A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO EM PR ISAO PREVENTIVA, ANTE A AUSENCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM REVERT E-LA. AO DEFENSOR NOMEADO DR. JULIANO GOMES CIRQUEIRA, ARBITRO O MONTANTE DE 02 (DOIS) UHD"S. EXPECA-SE CERTIDAO. AGUARDE-SE A REM ESSA DO INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO ENCERROU -SE O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ______________, VAO, ASSESSOR DIGITEI E SUBSCREVI O PRESENTE TERMO. RONNY ANDRE WACHTEL PEDRO H. SILVA BARBOSA JUIZ S UBSTITUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA AUTUADO:___________________________ ______________ ADVOGADO:________________________________________

NR. PROTOCOLO : 30773-34.2018.8.09.0143

AUTOS NR. : 86 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MOISES DE OLIVEIRA TRINDADE ACUSADO : GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADV ACUS : 36320 GO - CRISTIANO EDUARDO LOPES

9327 GO - MARIO FRANCISCO MARQUES

DESPACHO : AUTOS N 201800307734 AÇÃO PENAL DECISAO OFERECIDA A RESPOSTA A AC USACAO PELO ACUSADO, CABE AGORA A ANALISE DO ART. 397 DO CPP, OU SEJA, SE E CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VERIFICO DE FORMA EVIDENTE E CLARA - SEM ADENTRAR AO MERITO POR N AO SER O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE

ILICITUDE (ART. 23, CP) OU DE CULPABILIDADE (E.G. ARTS. 21, 22, 28, 1, TODOS DO CP), OU MESMO ALGUMA OUTRA QUE SE ATENHA A INEXIG IBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, FALTA DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA I LICITUDE, DENTRE OUTRAS. AINDA, ESTA CLARO, PELA NARRATIVA DOS FA TOS, QUE ESTES CONSTITUEM CRIME, BEM COMO NAO ESTAO PRESENTES, DE

INICIO, CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 DO CÓDIGO P ENAL OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL). EM FACE DO EXPOSTO, RECEBIDA A DENUNCIA E NAO SENDO O CASO DE ABS OLVICAO SUMARIA, COM FULCRO NO ART. 411 DO CPP, DESIGNO O DIA____ /____/_____, AS____H____MIN, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INST RUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLAD AS. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA E COMUNIQUEM-SE AS PARTES ACERCA D A EXPEDICAO (SUMULA 273 DO STJ), SE FOR O CASO. FACA-SE CONSTAR N OS MANDADOS QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA TESTEMUNHA A SOLENIDADE DESIGNADA ACARRETARA A CONDUCAO COERCITIVA, BEM COMO

IMPOSICAO DE MULTA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO MIGUEL DO ARAGUAI A, 06 DE JULHO DE 2018. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO