Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
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2.3 Prioridades Espaciais

2.3.1 Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FNO no que se refere ao direcionamento de recursos e ao limite financiável das operações de investimento:

a. As microrregiões e municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme mapa referencial das desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica n. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI;

b. Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte;

c. Os estados com menor dinamismo econômico, agrupados de acordo com o quadro a seguir:




. TIPOLOGIA 

ESTADOS 

. Maior Dinamismo 

Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins 

. Intermediários 

Acre 

. Menor Dinamismo 

Amapá e Roraima 

Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:




. Limite Financiável nas Operações de Investimento (1) 
        

. Porte do
Beneficiário 

Prioridades Espaciais 
      


Baixa Renda
e
Média Renda*
Operações Florestais(2)
Operações CTI(3) 

Faixa de Fronteira 

Estados com Menor Dinamismo Econômico 

Alta Renda
e
Média Renda com Alto Dinamismo 

        

. Mini/Micro/Pequeno 100% 100% 100% 100%




. Pequeno-Médio 

100% 

100% 

95% 

90% 

. Médio 

100% 

95% 

90% 

85% 

. Grande 

95% 

90% 

80% 

70% 

* Exceto Média Renda com Alto Dinamismo.

(1) Conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018.

(2) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis;

(3) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018.

2.3.2 Para efeito específico da definição do Fator de Localização de que trata o artigo 1-A, inciso V, alínea a) da Lei nº 10.777/2001, serão considerados prioritários os municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme mapa referencial das desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica n. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI.

3. OBSERVAÇÕES GERAIS

As prioridades definidas pelos estados beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2019 deverão manter consonância com as Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo CONDEL da SUDAM.

CONSELHO DELIBERATIVO

PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 121/2018, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pela alínea a, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e o fixado pela Portaria n. 334, de 10 de agosto do corrente, do Ministério da Integração Nacional, que definiu as Diretrizes e Orientações Gerais utilizadas na formulação das prioridades para o exercício de 2019, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, e considerando a urgência e relevância do assunto, resolve:

Art. 1º. Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 121/2018, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 312ª reunião, realizada em 8 de agosto de 2018, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2019.

Art. 2º. A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.252, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.037193/2016-31, do Ministério da Justiça, resolve::

EXPULSAR

do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IBE EJIMKONYE, de nacionalidade nigeriana, filho de Jezebel Ejimkonye, nascido em Oraifite, na República Federal da Nigéria, em 13 de dezembro de 1983, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.253, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05267, resolve::

Desprover o Recurso interposto por NAPOLEÃO CORREIA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 127.082.834-72, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.254, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05451, resolve::

Desprover o Recurso interposto por MAURO JOSÉ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 252.401.374-04, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.255, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05282, resolve:

Desprover o Recurso interposto por JOSÉ DA SILVA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 110.712.221-04, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.256, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05265, resolve::

Desprover o Recurso interposto por MARCONI MARTINS DE MACÊDO, inscrito no CPF sob o nº 278.755.204-87, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.257, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05019, resolve::

Desprover o Recurso interposto por MAURO DOS SANTOS FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 978.616.938-72, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.258, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04946, resolve:

Desprover o Recurso interposto por GERALDO SOUSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 014.370.381-15, e indeferir o Requerimento de Anistia.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.259, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão Plenária, realizada no dia 25 de julho de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04707, resolve: