Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2018

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I. RELATÓRIO

JAIR HIRT ajuizou a presente ação previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que é segurado especial da Previdência Social e que atualmente se encontra incapacitado para exercer suas funções habituais por está sofrendo de transtornos de discos lombares e discopatia degenerativa lombo (CID 10 – M51.1) o que impede o labor rural. Aduz que solicitou auxílio-doença pela via administrativa em data de 03/08/2017, porém lhe foi negado ao argumento de que não foi constatada pela perícia incapacidade para o labor. Juntou documentos.

Citado (ID 15482592), o réu contestou o pedido do autor alegando ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, a improcedência do pedido autoral (ID 15608590).

Laudo médico pericial acostado ao feito pelo ID 14974089.

Manifestação do autor acerca do laudo pericial (ID 15503893).

Impugnação à contestação (ID 16760465).

DECISÃO saneadora (ID 18032583).

Em audiência foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (ID 19234512).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença que Jair Hirt endereça ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

O benefício de auxílio-doença encontra-se disciplinado nos art. 59 usque 63, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal.

Mencionado benefício é devido somente ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, Lei n. 8.213/91).

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral.

Nos termos do art. 39, da Lei n. 8.213/91, para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) saláriomínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”.

Salienta-se que “a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula nº 149, STJ). Como dito alhures, o período de atividade rural que precisa ser provado é o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, isto é, 12 meses.

No caso em apreço, o autor instruiu a exordial com os seguintes documentos: comprovante de residência onde consta que o autor reside na zona rural até os dias atuais; declaração de união estável; contrato particular de compra e venda de imóvel rural e diversas notas fiscais de venda de produtos agrícolas, dentre outros documentos.

Aliada à prova documental produzida, tem-se o testemunho de José Alves que afirmou que conhece o autor há quatro anos, sabendo informar que ele possui uma chácara neste município de onde retira seu sustento e de sua família com o cultivo mandioca, banana, laranja, dentre outros.

Por sua vez, a testemunha Valdenei dos Santos Bento afirmou ser vizinho do autor há quatro anos, sendo ele proprietário de uma chácara onde cultiva lavoura branca no regime de economia familiar.

Assim, o início de prova material colacionada ao feito, corroborado pela prova testemunhal, torna certo que o autor reside no campo de onde retira seu sustento e de sua família em regime de economia familiar.

Passo a analisar o último requisito, a incapacidade. Extraise do laudo pericial do ID 14974089 que o autor é portador de lombalgia crônica por abaulamentos discais nos seguimentos L4/5 e L5S1 da coluna lombar, apresentando limitação aos esforços físicos, tais como agachar, levantar-se, pegar e carregar pesos, além de limitação para marcha, estando a enfermidade em fase descompensada.

Concluiu o perito subscritor do laudo que a incapacidade do autor é parcial e temporária, sendo a patologia passível de tratamento com equipe multidisciplinar pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

No caso, não se nega que a enfermidade da qual o autor é portador gera alguma limitação nas atividades habituais, no entanto, isso não o torna insuscetível de exercer atividade laborativa para a sua subsistência por tempo indefinido.

Nestes termos, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa abaixo transcrevo:

(...) Atestando o laudo pericial que o autor se encontra parcialmente inválido para a sua atividade habitual, tal situação lhe confere o direito de obter o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8213/91. Sendo o referido benefício um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a sua concessão, mesmo na ausência de pedido expresso, não configura julgamento extra petita. Precedentes (...) (TRF 3 - AC 880515/SP, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU, 28/05/2004, p. 663).

Por outro lado, persistindo a enfermidade e em caso de eventual agravamento, novo pedido de aposentadoria pode ser formulado, inclusive judicialmente. Nesse caso, não haveria repetição indevida de demanda, na medida em que a causa de pedir já seria outra, pois apresentado como fundamento situação nova consistente no agravamento das enfermidades. O que não se pode é deferir, a essa altura, a aposentadoria por invalidez com base na prova produzida neste processo, pois totalmente contrária à pretensão da parte autora.

No caso vertente, o autor não logrou comprovar a incapacidade definitiva e total para o trabalho.

O benefício da aposentadoria por invalidez será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição.

É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei nº 8.213/91: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Tem-se por inválido aquele que é considerado incapaz total e permanentemente para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência (art. 42, § 1º, Lei n. 8.213/91).