Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2018

Dessarte, considerando que o autor é segurado da Previdência Social e encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para exercer suas atividades habituais, tenho por certo que a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS–INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar em favor do autor, JAIR HIRT, o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a pagar ao requerente as verbas retroativas a contar da data do requerimento administrativo (03/08/2017 – ID 12914876) até a implantação em sede de tutela antecipada.

Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de MÉRITO para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de auxílio-doença, no prazo de quinze dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação.

Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária com base no art. , F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,

Declaro extinto o processo, com resolução de MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015

Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico a que o autor faz jus, ou seja, do valor das verbas retroativas, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

Considerando que os valores a ser recebidos pelo autor não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, § 3º, I, CPC/2015.

P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o INSS para informar os valores que entende serem devidos, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos cálculos, intimese o autor para se manifestar.

Quedando-se inerte o autor, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.

Ariquemes, 15 de agosto de 2018.

ELISANGELA NOGUEIRA

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493

Processo nº: 7007018-65.2017.8.22.0002

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: MARINES AIRES

Advogado do (a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO0004988

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I. RELATÓRIO

MARINES AIRES ajuizou ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por invalidez especial com pedido subsidiário de auxílio-doença em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A autora argumenta que é segurada especial da Previdência Social, pois desde a sua tenra idade exerce funções laborais nas lides rurais. Alega ser portadora de doença que o incapacita para exercer as atividades habituais, posto que portadora de espondilose + cervicalgia + hérnia de disco, além de sofrer síndrome de Dupuytren. Sustentou que ingressou com pedido pela via administrativa em data de 08/03/2017, porém foi negado ao argumento de que não foi comprovada a incapacidade alegada pela autora. Juntou documentos.

Devidamente citado (ID 11416567), o requerido apresentou contestação (ID 11568715), alegando, em síntese, ausência da qualidade de segurado do autor, e não demonstração da incapacidade laboral. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido.

Laudo pericial (ID 13807995).

Manifestação da autora acerca do laudo pericial (ID 14398707).

DECISÃO saneadora (ID 18041622).

Em audiência foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal.

Mencionado benefício é devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Além de comprovar a qualidade de segurado especial.

A carência da aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais, sendo, contudo, dispensada se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Vale transcrever o Art. 39, I, da Lei 8.213/91, que garante a concessão quando cumpridos os requisitos exigidos em lei, vejamos:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) saláriomínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”.

Salienta-se que “a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula nº 149, STJ). Como dito alhures, o período de atividade rural que precisa ser provado é o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, isto é, 12 meses.

No caso em apreço, a autora instruiu a exordial com os seguintes documentos: escritura pública de venda e compra de imóvel rural; carteira de identidade rural; diversas notas fiscais de venda de grãos e de compra de mercadorias para o campo, dentre outros. Aliada à prova documental produzida, tem-se o testemunho de Maristela Moreira de Assis que afirmou que conhece a autora a mais ou menos 7 (sete) anos, sabendo informar que ela e o esposo sempre trabalharam na roça cultivando arroz, milho, mandioca, de onde retiram seu sustento.

A testemunha Rita dos Santos da Costa relatou ser vizinha da autora há 10 (dez) anos da Linha C-70. Disse que ambos trabalham com cultivo de milho, arroz, mandioca e sobrevivem em regime de