Página 1002 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2018

Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei n. 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Assim, para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, três são os requisitos, quais sejam: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado DISPOSITIVO), quando for preciso; e 3) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso.

Consoante inteligência do artigo 39, inc. I, da Lei n. 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício.

Impende frisar que o art. 26, inc. III, da Lei 8.213/91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para a concessão de benefícios com fundamento no art. 39, inc. I, do mesmo diploma legal.

No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula n. 149 do STJ.

Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

No ponto, a parte autora juntou prova material de que é trabalhadora rural por meio dos diversos documentos juntados à inicial, bem como o depoimento das testemunhas Nair de Fátima Manelli (Id. 18265946), Luciana Osa Tavares (Id. 18265961) e Rosenilda Teixeira Spindolo (Id. 18265972), que restaram uníssonos em confirmar a residência e labor na zona rural da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da SENTENÇA, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial é categórico em afirmar que a parte autora padece de febre reumática com insuficiência crônica. Ressalta o expert que a doença que aflige a segurada não possui cura e é de natureza crônica e degenerativa. Outrossim, quando examinada, a autora também padecia de depressão de longa data, dificultando a sua participação plena em sociedade (fl. 113). A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais da demandante - pessoa de baixa instrução, com 57 anos (fl. 16), acostumada ao trabalho braçal como lavradora -, aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 01/08/2002 (fl. 76), conforme atestados médicos contemporâneos de fls. 46/47. 5. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente demanda. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a SENTENÇA, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para pronunciar a prescrição quinquenal. Recurso adesivo provido para deferir a aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença (01/08/2002). (AC 0029440-02.2015.4.01.9199 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 05/07/2017)

No que tange à comprovação da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, conforme se atesta no laudo pericial elaborado pela médica perito nomeada por este juízo, Dra. Andréa dos Santos Melquisedec – CRM/RO 3432, juntado aos autos sob o ID 4721413, a autora está acometida por calculose do rim e do ureter (CID N20), enfermidades tais que, conforme concluiu a perita, a incapacitam total e temporariamente para o trabalho, havendo, portanto, possibilidade de reabilitação.

Não há nada que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

Assim, reconhecida a incapacidade parcial e temporária, considerando que trata-se de pessoa jovem, com apenas 41 anos de idade, havendo a plena possibilidade de reabilitação/ recuperação, a concessão da aposentadoria por invalidez, neste momento, se mostra precipitada, sendo devido, no entanto, o benefício auxílio-doença o qual deve concedido desde a data do requerimento administrativo, que restou indeferido em 11/06/2016, respeitado o prazo prescricional.

Nesse sentido já se manifestou o TJ/RO em DECISÃO recente:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. O auxílio-doença é devido ao segurado que restar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo se infere da redação do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Assim, demonstrada a incapacidade parcial e temporária em relação ao trabalho, bem como a possibilidade de reabilitação, deve dar-se a concessão do benefício auxílio doença em detrimento da aposentadoria por invalidez, pois esta somente é devida quando presentes a necessária relação de causalidade entre as lesões suportadas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como que daí decorra a sua incapacidade total e permanente para a função que exercia, sem que haja possibilidade de adaptação em outra atividade. (Apelação, Processo nº 0007185-36.2010.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 13/10/2016)

Ademais, embora o perito não tenha fixado prazo para recuperação, considerando que a incapacidade atestada é parcial e temporária, tendo em vista ainda que trata-se de pessoa jovem (41 anos), havendo plena possibilidade de recuperação/reabilitação, e sendo