Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2018

que implante o benefício concedido ao autor, no prazo discriminado acima, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias, devendo ser informado nos autos o cumprimento desta determinação.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, o requerido responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários (art. 86, § único do CPC), assim a autarquia ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

DECISÃO não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil.

Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

P. R. I. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquive-se os autos.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de agosto de 2018.

Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO -CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 7002441-81.2017.8.22.0022

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/09/2017 15:33:04

Requerente: VALDIR RIBEIRO

Advogados do (a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO0002056

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Vistos,

Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário com conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por VALDIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O Requerido apresentou proposta de acordo (ID 19270596), tendo a parte autora se manifestado concordando com o valor ofertado (ID 19997553).

Nesse viés, tenho que o art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil dispõe que, quando as partes transigirem, o juiz declarará extinto o processo, com resolução de MÉRITO, e este é exatamente o caso dos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no valor apresentado pela parte Requerida (R$ 9.684,42), o qual se regerá pelas condições ali expostas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos art. 316 e art. 487, III, alínea ‘b’ do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III da Lei Estadual nº 3.896/16.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos seus dados para expedição de RPV.

Após, EXPEÇA-SE RPV conforme os dados fornecidos.

Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento, intimando-se à parte autora e seu advogado para retirá-los, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de transferência do valor para Conta Judicial Centralizadora nº 01529904-5 de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Operação 040, Agência 2848, Caixa Econômica Federal.

INTIME-SE o advogado da parte autora para, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que mais entender de direito.

SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de agosto de 2018.

Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO -CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 7000825-71.2017.8.22.0022

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 10/04/2017 17:12:40

Requerente: MARIA DA CONCEICAO COSTA PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Vistos,

MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PEREIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que é segurada especial da Previdência e que preenche os requisitos necessários, pelo que faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade. Afirma que pleiteou administrativamente pelo recebimento do benefício, contudo, teve seu pleito indeferido, pelo que manejou a presente ação. Pleiteou pela procedência da lide a fim de que o requerido seja condenado a lhe pagar o benefício. Juntou documentos (ID 9563335 a 9563438).

O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 9573010).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10913583) alegando, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, eis que não juntou aos autos início de prova material de sua qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido. Por fim, pleiteou pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação no ID 10946117.

Realizada audiência de instrução (ID 18513648), foram ouvidas as testemunhas arroladas.

É o breve relatório. DECIDO.

Para obtenção da aposentadoria por idade, o trabalhador rural referido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 (sessenta) anos (homem) e 55 (cinquenta e cinco) anos (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental.

No caso em tela, verifico que o requisito etário restou devidamente preenchido, eis que, conforme se verifica de seus documentos pessoais (ID 9563306), a autora já contava com 57 (cinquenta e sete) anos quando pleiteou administrativamente pelo recebimento do benefício (ID 9563335).

Igualmente, anoto que os documentos colacionados com a inicial não deixam dúvidas quanto a qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, eis que a requerente juntou aos autos início de prova material (ID’s 9563206, 9563221, 9563228, 9563238, 9563246, 9563267 e 9563274), que foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo (ID 18513648).

Deste modo, restando inequivocamente preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. E, tendo havido pedido administrativo, a data inicial para o recebimento do benefício será a de seu requerimento, qual seja, 13/02/2017, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, vejamos: