Página 202 do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2018

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ano passado

EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar.

1.3. A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento:

1.3.1. Aprimeira hora extra, prorrogada ou antecipada, será computada integralmente; a partir da segunda hora extra, inclusive, será computada em frações de meia hora;

1.3.2. As horas a serem computadas para cobrança da operação em horário extraordinário, serão contadas de acordo com as possibilidades e nas formas a seguir:

a) Por antecipação ou prorrogação, as horas extras serão contadas a partir dos 30 (trinta) minutos que antecederem a hora marcada para o início da operação solicitada (hora do pouso/decolagem da aeronave) e encerrarão 15 (quinze) minutos após a operação (hora do pouso/decolagem da aeronave);

b) Será concedida às operações de voos regulares uma tolerância, isenta de indenização, de até 30 (trinta) minutos além do horário fixado em tabela HOTRAN, para atender a atrasos eventuais (não rotineiros).

1.4. Para efeito do contido nesta Portaria, a OPERAÇÃO NORMAL dos Aeroportos no Atendimento das Facilidades Aeroportuárias é definida como segue:

1.4.1. Nos aeroportos sem operação da aviação regular: período diurno compreendido entre o nascer e o pôr do sol.

1.4.2. Nos aeroportos em que opera aviação regular, considera-se também como operação normal, o período constante do Item 1.4.1 acrescidos dos períodos noturnos compreendidos entre o nascer do sol e 15 (quinze) minutos anteriores ao primeiro voo regular que o precede; bem como entre o pôr do sol e 15 (quinze) minutos posteriores ao último voo regular que o sucede, horários estes constantes do HOTRAN;

1.5. Os valores a serem ressarcidos pela operação em HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, serão os constantes na Tabela 1, integrante deste ato;

1.6. As operações em HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, em caráter de emergência, serão isentas de cobrança, somente nos seguintes casos:

1.6.1. Quando exigidas pela segurança de tráfego aéreo;

1.6.2. Para as aeronaves militares e públicas brasileiras das Administrações Direta Federal e Estadual, em atendimento de serviços especiais, de caráter urgente, referentes à Segurança do Estado e o salvamento de vida humana; e

1.6.3. Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela autoridade aeronáutica competente.

1.6.4. As condições acima, motivadoras das prorrogações e ou antecipações de horário, deverão constar de forma específica, nas solicitações das mesmas.

2. DESTINAR as áreas e instalações aeroportuárias conforme os propósitos expostos nos artigos 39 a 42, 102, 174, 175, 177 e 201 da Lei Nº 7.565 – Código Brasileiro da Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução Nº 302, de 05 de fevereiro de 2014, da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC.

3. FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referentes os serviços aéreos públicos, para contratos novos adequações de preços e renovações de contratos vigentes, conforme constam nas Tabelas 2 e 4, partes integrantes deste ato.

4. FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referentes à exploração comercial – incluídas as de utilização eventual ou temporárias, e de serviços aéreos privados – para contratos novos adequações de preços e renovações de contratos vigentes, conforme constam nas Tabelas 3 e 4, parte integrante deste ato:

4.1. O preço mínimo por metro quadrado, para licitação pública de áreas comerciais, não poderá ser inferior a pago por concessionário já instalado no aeroporto e que tenha a mesma finalidade comercial da área e /ou instalações postas em licitação;

4.2. O tempo máximo para concessão de uso de áreas e/ou instalações aeroportuárias com finalidade de utilização temporária será de 120 (cento e vinte) dias;

4.3. A concessão, conforme definido em 4.2., se dará mediante o pagamento antecipado de Guia de Arrecadação a ser emitido pela ST, após análise da respectiva solicitação, não sendo necessária a formalização de instrumento contratual;