Página 299 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2018

8.880/94, a qual criou o Programa de Estabilização Econômico e instituiu a Unidade Real de Valor – URV, nova moeda vigente no País, a partir da qual “os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários, e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares seriam convertidos em 01.01.94 (...) de acordo com o anexo I da Medida Provisória”. Salienta que, contrariando a norma editada, o requerido, estabeleceu o último dia de cada mês como data-base do cálculo de conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV, independentemente da data do efetivo pagamento, fato esse que acarretou grande perda na correção salarial, devido à imensa inflação da época, resultando no percentual reclamado – 11,98%. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que seja incorporada aos vencimentos ou proventos do autor a parcela equivalente aos 11,98% resultantes da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, além dos respectivos valores atrasados acrescidos dos consectários legais, mais custas processuais e honorários advocatícios. O pedido do benefício da Justiça Gratuita foi deferido (ID: 523063). Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo como matéria prejudicial de mérito a prescrição, uma vez que a autora não ingressou com a demanda dentro no quinquênio legal. No mérito, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls., afastando as alegações da defesa e ratificando os termos da inicial. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do Ato Administrativo n. 006/2003/PGJ-CGMT, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. No mais, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do NCPC/2015, uma vez que se trata de questão eminentemente de direito, à luz dos elementos trazidos nos autos, sendo dispensável a dilação probatória. Suscitada a prescrição, passo à análise. No que se refere à prescrição, a demanda visa o reconhecimento das diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda. Por outro lado, tem-se que a relação jurídica ora discutida é de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês. Feitas essas ponderações, aplica-se, então, o comando da Súmula n. 85 do STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Vejamos o conteúdo da citada súmula, in verbis: SÚMULA N. 85: “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” Nesse sentido é a jurisprudência atualíssima e dominante do STJ, vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1475920/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito – prescrição. MÉRITO Como relatado, cuida-se de Ação de Cobrança objetivando a condenação do requerido a incorporar aos vencimentos ou proventos do autor – vinculado a Secretaria de Estado de Administração, conforme demonstrado pelos documentos acostados à inicial – a parcela equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, além dos respectivos valores atrasados acrescidos dos consectários legais. Com efeito, o advento do Plano Real ficou determinado pelas Medidas Provisórias n. 434/94, 457/94 e 482/94 e pela Lei n. 8.880/94, que os salários dos funcionários públicos em geral seriam convertidos pelo equivalente em Unidade Real de Valor - URV do último dia do mês de competência, independente da data do efetivo pagamento, fixando desde logo os critérios desta conversão. Tal lei, em seus artigos 22 e 23, elenca os critérios a serem observados para a referida conversão da moeda no tocante aos “vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares”. Saliente-se que inicialmente ficou determinado, quanto aos membros do Judiciário, Legislativo e Ministério Público, que seguiriam este mesmo critério de conversão, no entanto, posteriormente, a Lei n. 8.880/94 os excluiu deste critério, apenas o adotando para os funcionários públicos

civis e militares. Ocorre que a Lei n. 8.880/94 não foi cumprida em sua íntegra, uma vez que o salário dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público não foram convertidos pelo equivalente em URV na data do seu efetivo pagamento, mas sim pelo equivalente no último dia do mês. Sendo assim, houve violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece o dia vinte de cada mês como limite para o repasse das verbas para o Judiciário. Assim, a conversão dos vencimentos deveria ter por base o equivalente em URV na data do efetivo pagamento, e não do último dia do mês de competência, o que, sem dúvida acarretou perda salarial, daí a diferença a menor dos vencimentos, pois a URV era corrigida diariamente, sendo, destarte, violada a garantia constitucional da isonomia e de irredutibilidade de vencimentos, conforme previsão constitucional nos artigos 37, inciso XV, e 39, parágrafo 2º, c/c com o artigo , inciso VI, da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm se manifestado nesse mesmo sentido, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedente: REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A aferição da data correta em que os servidores percebiam seus proventos demanda o revolvimento das provas nos autos, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1334991/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) (destacamos) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL – SERVIDORES DO SISTEMA AGRÍCOLA E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% – UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ - NÃO SE OPERA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – COMPROVAÇÃO – DIREITO RECONHECIDO – DIFERENÇA SALARIAL – CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – RECEBIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL E DO STJ - VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA – APURAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS A SER EFETUADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM IMPORTÂNCIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ -RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO -RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SETENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Incidência do enunciado da Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 196.186/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014" (AgRg no AREsp 496.440/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). "Provada satisfatoriamente a condição de servidor do Poder Judiciário estadual e já sendo reconhecido o direito à aplicação do índice de 11,98% da URV aos salários dos servidores ativos e inativos, o qual não caracteriza reajuste de remuneração, mas somente correção do errôneo critério de conversão, de forma a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos, impõe-se a condenação da Fazenda Pública" . (Recurso de Apelação Cível 80919/2012, Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câm. Cível, Julgamento 09/07/2013, Publicação no DJE 19/07/2013). "Conforme a jurisprudência atual desta Corte, quando vencida a Fazenda Pública, mesmo em ações condenatórias, os honorários podem ser fixados em importância certa ou sobre os valores da causa ou da condenação. (...) (AgRg nos EREsp 1194914/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe