Página 534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Conclusos, DECIDO.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito

líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a

manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida,

o final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso dos autos, o Impetrante pugna pela concessão de medida liminar que garanta a expedição de

passaporte, mesmo sem a prova do alistamento eleitoral, sob a alegação de que, quando tentou efetivar

o alistamento, o Cartório Eleitoral não estava mais realizando esse tipo de atendimento em virtude da

proximidade das eleições 2018, conforme previsão do art. 91 da Lei nº 9.504/97.

Sobre a necessidade da comprovação do alistamento eleitoral para a expedição de passaporte, o Código

Eleitoral, no art. 7º, § 1º, inciso V e § 2º, prevê que:

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou

devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior

Ou seja, conforme a previsão do Código Eleitoral, o maior de 18 anos, para obter passaporte, deverá

comprovar o seu alistamento eleitoral. Ademais, é de se destacar a previsão do art. 8º do desse diploma

legal, segundo a qual se sujeita a multa o brasileiro nato que não se alista até os 19 anos de idade.

De acordo com o documento RG3, o Impetrante completou 18 anos em 13/01/2017. Assim, nas últimas

eleições, ocorridas em outubro de 2016, tinha 17 anos e, portanto, o alistamento eleitoral e o voto eram

facultativos, nos termos do art. 14, § 1º, II, c, da Constituição Federal.

Porém, mesmo já tendo completado 19 anos em janeiro deste ano, o impetrante ainda não havia requerido o seu alistamento eleitoral, e somente tentou fazer isso em junho de 2018, quando os Cartórios Eleitorais,

por força de de lei, não mais podiam receber requerimentos de inscrição eleitoral (documento DECL9).

Assim, nas eleições de 2018, quando o impetrante terá 19 anos e haverá a obrigação constitucional de

votar, ele não poderá fazê-lo, visto que não requereu, no tempo certo, seu alistamento eleitoral obrigatório.

Em exame preliminar, verifico, pois, que o impetrante deixou de cumprir obrigação legal que lhe cabia, qual seja, realizar o seu alistamento eleitoral obrigatório após completar 18 anos.

Dessa forma, não vislumbro ilegalidade no ato da Autoridade Impetrada que negou ao impetrante a

expedição de passaporte. As autoridades públicas, conforme o princípio da legalidade, devem pautar suas

condutas nas previsões legais e regulamentares sobre o tema, e, no caso em análise, o impetrante

não preencheu um dos requisitos legais para a concessão do documento de viagem.

Nada obstante essas ponderações, analisando as particularidades do caso, entendo que não se razoável

negar ao impetrante o seu direito de ir e vir, especificamente o seu direito de viajar para fora do país a fim de estudar em uma Universidade de excelência, localizada em Portugal, sem que, a pincípio, se identifiquem outros óbices normativos ao seu pleito.

Destaco, em especial, que o impetrante, em análise prévia, demonstrou finalidade específica da viagem,

voltada ao iníc io de estudos em instituiç ão de ensino superior, e se c omprometeu a realizar o seu