Página 529 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2018

DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CPC. ESCLAREÇO QUE FICA FACULTADO, EMHAVENDO MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES

NESSE SENTIDO, A DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ART. 139, V, DO CPC, SENDO QUE EVENTUAL INTIMAÇÃO PARA A SOLENIDADE SERÁ FEITA NA PESSO

DOS ADVOGADOS, PARA FIMDE EVITAR MOROSIDADE PROCESSUAL. DESTARTE, CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO OU AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA AOS AUTOS (ART. 231, I E II DO CPC). NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO NO PRAZO SUPRA, A PARTE DEMANDADA SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA DEVERÁ INSTRUIR O MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR QUE EVENTUAL INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADO AO JUÍZO COMA CONTESTAÇÃO. II. POR FIM, COMPLEMENTE O AUTOR A INICIAL, MEDIANTE INFORMAÇÃO DE SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVEMOS ARTS. 270 E 319, II, DO CPC C/C ART. , , DA LEI N.º 11.419/2006. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

PELOTAS, 15 DE AGOSTO DE 2018

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 721/2018

022/1.05.0027576-0 (CNJ 0275761-55.2005.8.21.0022) - NELI HACKBART KASTER (PP. JOEL AVILA RODRIGUES 42720/RS E OLIMPIO MELLO PIEROBOM

49622/RS) XPRONTO SOCORRO CRUZ DE PRATA LTDA (PP. MARCIA DE OLIVEIRA AFONSO 48875/RS E MARIO ODONE PEIRUQUE GONCALVES

5533/RS).

VISTOS. DIANTE DO SILÊNCIO DAS PARTES, ARQUIVE-SE COMBAIXA.

022/1.14.0014471-8 (CNJ 0028101-34.2014.8.21.0022) - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIMDAS ACÁCIAS (PP. ANDREI AUGUSTO PINHEIRO DE

ARAUJO 80988/RS E MARISA LEITZKE BUSS 50371/RS) XNILZA FONSECA (PP. FRANCIANY SILVERIO LIMA 56660/RS).

JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

022/1.15.0005266-1 (CNJ 0010843-74.2015.8.21.0022) - SAVARAUTO 2000 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (PP. RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA

26916/RS) XVALTAIR DA FONSECA MORAES - ME (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

022/1.15.0011559-0 (CNJ 0023174-88.2015.8.21.0022) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D (PP. TIAGO

GHIRINGHELLI CASTAGNINO 44786/RS) XFELIPE PINTADO DA SILVA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

022/1.15.0011655-4 (CNJ 0023334-16.2015.8.21.0022) - IURI PADILHA DUTRA (PP. MAURICIO PASSOS AMARO 53194/RS) XFUHRO SOUTO

CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (PP. CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA 48014/RS, DANIEL FUHRO SOUTO 59364/RS E LUCIANO OXLEY RODRIGUES

51383/RS).

JULGADO PROCEDENTE

022/1.15.0014795-6 (CNJ 0029723-17.2015.8.21.0022) - ROSE MERI ALMADA DE ALMEIDA (PP. LISANDRA CARDONA LEITES 49709/RS) XCOSTA E

AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (PP. CINTIA FRITSCH 44108/RS, GABRIEL NOGUEIRA SALUM63466/RS, LARISSA MIRANDA DE PINHO 77182/RS E LUIZ HENRIQUE GUARDA

49914/RS). INTIMADO: LUIZ HENRIQUE GUARDA (PP. LUIZ HENRIQUE GUARDA 49914/RS).

DO CÁLCULO JUNTADO PELA AUTORA, INTIMEM-SE O ADMINISTRADOR E A PARTE RÉ.

022/1.15.0016393-5 (CNJ 0033124-24.2015.8.21.0022) - COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA (PP. EDGAR DA SILVA CANEZ 38137/RS) X

BANCO SAFRA S.A (PP. MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS 57596/RS) E INDÚSTRIA COME REPRES. LIDER LTDA (PP. FELIPE DO CANTO ZAGO

61965/RS).

JULGADO IMPROCEDENTE.

022/1.15.0017608-5 (CNJ 0035600-35.2015.8.21.0022) - CIA. DE CRÉD. FINAN. E INVEST. RCI BRASIL (PP. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

74909A/RS) XALEXANDRE DOS SANTOS BILHALVA (PP. MAURO TRAPAGA TEIXEIRA 49868/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZÕES.

022/1.15.0018639-0 (CNJ 0037468-48.2015.8.21.0022) - COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA (PP. EDGAR DA SILVA CANEZ 38137/RS E

LENINE HERNANDEZ BORK 98379/RS) XBANCO SAFRA S.A (PP. MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS 57596/RS) E INDÚSTRIA COME REPRES. LIDER LTDA (PP. FELIPE DO CANTO ZAGO

61965/RS).

JULGADO IMPROCEDENTE.

022/1.16.0003097-0 (CNJ 0005765-65.2016.8.21.0022) - RUDINEI RIBEIRO (PP. BRUNA SANTOS DA ROSA 101194/RS E ROGERIO OLIVEIRA DA ROSA

37026/RS) XSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS).

JULGADO IMPROCEDENTE

022/1.16.0003571-8 (CNJ 0006477-55.2016.8.21.0022) - GILMAR RENATO KROLOW (PP. LUIS FERNANDO WINCK MEDEIROS 56448/RS) XZ LOG

LOGÍSTICA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA (PP. LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA 17939/RS E SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS 25739/RS) E JBS ALVES LTDA (PP. FERNANDA DAL PONT GIORA 82235/RS, GIANMARCO COSTABEBER 55359/RS, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI 56210/RS E MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL 56726/RS).

VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. O AUTOR NARRA TER PRESTADO SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE

MERCADORIA PARA AMBAS AS RÉS; AFIRMA QUE HÁ VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO E QUE, POR TER ENFRENTADO PROBLEMAS DE SAÚDE, QUE SE AGRAVARAMEMFUNÇÃO DAS

SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, ACABOU POR SOFRER DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA DUAS PESSOAS JURÍDICAS, UMA COMSEDE EMMONTENEGRO RS (Z LOG, FOLHA

140) E OUTRA COMSEDE EMSÃO PAULO SP, MAS COMFILIAL TAMBÉMEMMONTENEGRO RS (FOLHA 356). A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEMCARÁTER COMERCIAL E A OBRIGAÇÃO DO AUTOR, SEGUNDO A PRÓPRIA INICIAL, CONSISTIA NO TRANSPORTE DE CARGAS A PARTIR DE MONTENEGRO RS, O QUE A DOCUMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE AS NOTAS FISCAIS, ACABA POR

CONFIRMAR. OS SUPOSTOS DANOS MORAIS TERIAMDECORRIDO, SEGUNDO O QUE A INICIAL PERMITE INFERIR, DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO. DESSARTE, A COMPETÊNCIA PARA O

PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA DEVE ATENDER A REGRA DOS ARTIGOS 46, , C/C 53, III, 'A' E 'B', AMBOS DO CPC. ACOLHO, POIS, A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINO QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO PARA A COMARCA DE MONTENEGRO RS. DOU POR PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES POR ESTE JUÍZO. INTIMEM-SE.

022/1.16.0009870-1 (CNJ 0019515-37.2016.8.21.0022) - COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA (PP. EDGAR DA SILVA CANEZ 38137/RS E

LENINE HERNANDEZ BORK 98379/RS) XINDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LÍDER LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BANCO SAFRA S.A. (PP. MAURO EDUARDO

VICHNEVETSKY ASPIS 57596/RS).

JULGADO IMPROCEDENTE

022/1.16.0014410-0 (CNJ 0027735-24.2016.8.21.0022) - FABRÍCIO SCHWANZ DA SILVA (PP. MATHEUS MARTINS LACERDA 97032/RS) XANA CÁTIA

OLIVEIRA DA SILVA (PP. AIRTON CARRE CHAGAS 32173/RS E VICTOR REINHARDT 87666/RS).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APRESENTADO PELA RÉ (FOLHA 117/118), JÁ QUE OPERADA PRECLUSÃO.

DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 120/129. INTIME-SE A PARTE RÉ, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. APÓS, CONCLUA-SE PARA SENTENÇA.

022/1.17.0002858-6 (CNJ 0005797-36.2017.8.21.0022) - LUIS FERNANDO LESSA BARBOSA (PP. CARLOS GUILHERME MADEIRA 72663/RS E SÉRGIO

DANILO MADEIRA 83368/RS) XOI S/A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).

JULGADO IMPROCEDENTE

022/1.17.0016380-7 (CNJ 0033366-12.2017.8.21.0022) - LUÍSA FERNANDA SAMPAIO CARPENA (PP. JAMILE DAS NEVES HISSE 70532/RS) X

INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA, MZ EXTINTORES LTDA E TECOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. A INICIAL DEVE SER NOVAMENTE EMENDADA. A AUTORA NOTICIA TER CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL COMINCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA. POR INADIMPLEMENTO DESSA RÉ, PRETENDE OBTER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS

VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRE QUE A AÇÃO É PROPOSTA TAMBÉMCONTRA DUAS OUTRAS PESSOAS, A SABER, MZ EXTINTORES E TECOL PARTICIPAÇÕES

SOCIETÁRIAS LTDA. SEMQUE TENHA SIDO DECLINADO QUALQUER FUNDAMENTO NESSE SENTIDO. A PAR DISSO, DECORRE DA INICIAL PEDIDO PARA QUE BEMDE UMA DESSAS PESSOAS,

QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DO CONTRATO, SEJA DECLARADO INDISPONÍVEL, O QUE NÃO PARECE FAZER SENTIDO. ESSAS QUESTÕES DEVEMSER ESCLARECIDAS, PENA DE EXCLUSÃO DE AMBAS AS PARTES DO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO SOMENTE CONTRA A INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO. INTIME-SE.

PELOTAS, 15 DE AGOSTO DE 2018

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 727/2018

022/1.07.0013105-2 (CNJ 0131051-68.2007.8.21.0022) - SUCESSÃO DE JACY REBELLO FARIAS (PP. MELAINE COSTA MAZON 59258/RS E WAGNER

ANTONIO DE ANDRADE RASERA 52668/RS) XBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (PP. ISADORA DE ARAUJO JANCZAK 74267/RS E JEFERSON ANTONIO ERPEN

35176/RS).

DEFIRO AOS HERDEIROS RICARDO E CECÍLIA O BENEFÍCIO DA AJG. EMFACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA CONTRA

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CUJA INSTAURAÇÃO MOTIVARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TINHAMPOR OBJETO A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DAS

CADERNETAS DE POUPANÇA NOS SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL, IMPÕE-SE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO APROVADO PELA VICE-COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS, EMPORTO ALEGRE, E À VISTA DO QUE DISPÕEMOS ARTS. 97 E 103, DA LEI Nº 8.078/90, CONVERTER A PRESENTE EMLIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DAQUELE JULGADO, A FIMDE

APURAR OS VALORES DEVIDOS PELO RÉU AO AUTOR POR CONTA DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES RECONHECIDAS NA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE

ATUALIZAÇÃO E JUROS DEFINIDOS NA ALUDIDA DECISÃO. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA DECORRE DA LEI. CONFORME ART. 81, III, DO CDC, A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES PODE SER EXERCIDA EMJUÍZO INDIVIDUALMENTE OU A TÍTULO COLETIVO, NESTE CASO ATRAVÉS DA CHAMADA AÇÃO COLETIVA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA, DISCIPLINADA A PARTIR DO ART. 91. SEGUNDO O MESMO DIPLOMA LEGAL, EMCASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO COLETIVA, A

CONDENAÇÃO SERÁ GENÉRICA, FIXANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 95), PODENDO, A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, SER

PROMOVIDA PELO PRÓPRIO INTERESSADO (ART. 97), JÁ QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COLETIVA FARÁ COISA JULGADA "ERGA OMNES", BENEFICIANDO TODAS AS VÍTIMAS E SEUS SUCESSORES (ART. 103, III). A PROPÓSITO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA COLETIVA, SUSTENTA MARINONI (MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO) QUE "TAMBÉMPODERÁ SUCEDER QUE A LIQUIDAÇÃO SE OPERE MESMO ANTES DO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA", ACRESCENTANDO QUE SERÁ COMPETENTE PARA ESTA AÇÃO

(INDIVIDUAL) O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DO DANO (ART. 98, 2, I, DO CDC), QUE PODE OU NÃO CORRESPONDER AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. E CONCLUI: TRATA-SE,

TODAVIA, DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO SEMPRE VIÁVEL AFASTAR ESTA REGRA, QUANDO BENÉFICO PARA A VÍTIMA. NESTE CONTEXTO E A PAR DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO

PROCESSO E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, É DE SER ADMITIDA A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DAQUELA SENTENÇA COLETIVA, EMRELAÇÃO À PARTE AQUI AUTORA,

NESTES MESMOS AUTOS, COMAPROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (INCLUSIVE REQUERIMENTOS TAIS COMO PEDIDO EXIBITÓRIO E DE CITAÇÃO JÁ

FORMULADOS NAQUELA PEÇA), MEDIANTE A CONVERSÃO DESTA, JÁ AGORA, EMLIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA, AUSENTE IMPEDIMENTO LEGAL

QUALQUER DE QUE TAL SE REALIZE DESDE LOGO, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO E MESMO QUE ESTE TENHA SIDO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, SEMPRE NA

PERSPECTIVA DE QUE SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA, ONDE É POSSÍVEL ANTECIPAR ATOS QUE DIGAMCOMA SÓ APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS À PARTE

AUTORA QUE TEVE A SUA DEMANDA INDIVIDUAL SUSPENSA POR CONTA DA COLETIVA AGORA JÁ JULGADA E CUJOS EFEITOS A ELA SE ESTENDEM. NESSE PASSO, CABE REITERAR QUE OS

LIMITES DA LIQUIDAÇÃO SERÃO OS DA PRETENSÃO INDIVIDUAL, MAS PELOS PARÂMETROS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, REMANESCENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO À EXIBIÇÃO DOS

EXTRATOS CASO AINDA NÃO JUNTADOS. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, EMRELAÇÃO À ÚLTIMA ORDEM (EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS), SER IMPERATIVO SEU PRONTO CUMPRIMENTO, SE AINDA NÃO ATENDIDO, QUER POR SE TRATAR DE TUTELA CAUTELAR, ADMISSÍVEL INCLUSIVE MEDIANTE LIMINAR NA FASE DE CONHECIMENTO, QUER PORQUE É A ÚNICA FORMA DE VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO, POIS DA INFORMAÇÃO DEPENDERÁ O CÁLCULO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, RESTA AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MEDIDA APLICADA NESTE

Documentos nessa página