Página 6768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2018

uma infecção bacteriana ou viral, que teria causado o dano ao tímpano, e, no que se refere ao ouvido esquerdo, cuja cóclea também foi atingida, aduz que pode ser ocasionado também por infecções oriundas de bactérias ou vírus, às quais todos estamos expostos no dia a dia, sem qualquer relação com atividades laborais.

Esclareceu ainda que não existe correlação entre ruído e ototóxicos presentes no ambiente de trabalho da autora e a perda auditiva.

Pois bem.

O art. 20 da Lei 8.213/91 define as doenças ocupacionais como aquelas que decorrem de determinada atividade ou profissão, denominadas doenças profissionais, e as doenças do trabalho, que têm origem nas condições em que o trabalho se realiza. Necessário então foi elucidar se a doença manifestada pela reclamante possuía ou não liame etiológico com o trabalho, para resultar em indenizações.

A concausa deve ser eficiente, contribuindo diretamente para a doença. No entanto, a conclusão da perícia médica, como visto, foi de que a patologia da autora não tem origem ocupacional.

Embora a conclusão do laudo pericial não vincule o Juízo, que pode formar seu convencimento diante de outros elementos de prova, acolho as concepções periciais, uma vez que não inferi ao contrário. Dessarte, julgo improcedente a pretensão de indenização por doença ocupacional.

Expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do TRT 3ª Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos artigos 5º e 9º da Resolução 66/2010 do CSJT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Verifico nos contracheques que a autora percebia adicional de periculosidade. Contudo, acredita a obreira que, pelas condições de trabalho a que estava exposta, também fazia jus ao de insalubridade.

O perito informa que além das atividades afetas ao abastecimento propriamente dito dos veículos, a autora também mantinha limpeza da pista de abastecimento e, em regime de revezamento com os demais empregados, realizava a limpeza dos banheiros de utilização dos clientes e funcionários.

Constatou que, pelas atividades desempenhadas e os produtos utilizados, a autora esteve exposta de forma habitual e intermitente ao agente químico hidrocarbonetos aromáticos, presente na gasolina e óleo diesel utilizados no abastecimento de veículos, sem a devida proteção, o que revela a insalubridade.

Quanto às atividades da autora na limpeza dos banheiros, explica o perito que, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de natureza pública e de grande circulação, seria do entendimento técnico do expert que não se equiparam a exposição ao lixo urbano, passível da caracterização de labor em condições de insalubridade, à luz da legislação vigente, embora haja uma súmula com entendimento contrário.

Analiso.

A insalubridade foi evidenciada pelo contato da autora com produtos químicos, em grau médio. Além disso, o expert, em que pese a conclusão pericial, asseverou que a reclamante atuava diariamente (pois eram 4 banheiros), ainda que em horários de revezamento, na limpeza de banheiros abertos a clientes e nos quais ocorria grande circulação de pessoas.

A limpeza dos banheiros e sanitários, no entender desta magistrada, enquadra-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR -15 do MTE por envolver lixo urbano, na medida em que esse compêndio normativo não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido em banheiros de uso coletivo (de grande circulação).

Ademais, o art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) classifica como resíduos sólidos urbanos (terminologia atual para conceituar lixo urbano) inclusive aqueles originários de atividades domésticas.

Sob o aspecto normativo, incide no presente caso o entendimento contido na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Nesse ponto, a controvérsia que se estabelece é sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o que foi apontado na contestação.

Já é de entendimento desta magistrada que realmente não há que se falar em cumulação do recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade. Cumpre ressaltar que inclusive o C. TST posicionou-se sobre essa impossibilidade, valendo a disposição do art. 193, § 2º, da CLT.

Entretanto, é possível aplicar o que for mais benéfico à obreira.

O adicional de periculosidade é pago no percentual de 30% sobre o salário básico. Já a insalubridade, pela limpeza de banheiro de uso coletivo, seria pago em grau máximo, ou seja, 40%, a incidir sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT).

Verifico, por exemplo, que o último salário base recebido pela autora, em julho de 2017, correspondia a R$ 1.043,24 (fl. 215 do PDF). À época, o salário mínimo nacional era de R$ 937,00. Fazendo os cálculos, de fato, a percepção do adicional de