Página 33551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR

NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE.EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603.451-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, unânime, DJe 23.04.2010). Na mesma linha, acrescento os seguintes precedentes: Rcl 9888/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.8.2013; Rcl 11758/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.5.2011; Rcl 6368/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2010; Rcl 9451/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.3.2010. Ante o exposto, forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada para que seja determinada a incidência do adicional de insalubridade nos termos do art. 192 da CLT . (Rcl 13140 SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 22/10/2013, Publicação: DJe-215 DIVULG 29/10/2013 PUBLIC 30/10/2013)

Como se vê, não prospera o pleito da autora quanto à utilização do piso estabelecido na Lei 3.999/61 para fins de base de cálculo do adicional de insalubridade.

Dessa feita, nego provimento ao recurso.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de ADINE CAMILO BARBOSA DE CARVALHO e NÃO O PROVER.

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Sessão realizada em 07 de agosto de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIS HENRIQUE RAFAEL (Relator), EDER SIVERS (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Juiz ALVARO DOS SANTOS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Assinatura