Página 377 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Agosto de 2018

INMEQ-MA, órgão delegado do INMETRO no Maranhão e vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é seguramente um meio abalizado e imparcial de atestar a irregular aferição do consumo de energia elétrica, como restou suficientemente comprovado no caso dos autos, não havendo que se questionar a sua regularidade.O laudo demonstrou que o medidor estava avariado pois o mesmo concluiu que "o medidor não mantém as características de construção de modelo aprovado, suas partes, peças e dispositivos não estão em perfeitas condições de conservação e funcionamento, encontra-se com a blindagem rompida na parte de trás da base". Afirmou ainda que o "medidor está registrando energia com erros superiores aos tolerados pela Portaria vigente" e que os "pontos de selagem não estavam lacrados em condições perfeitas conforme plano de selagem do modelo de aprovação".A própria jurisprudência nacional atesta a confiabilidade nos laudos emitidos pelo INMETRO, servindo para cumprimento do ônus da prova que incumbe à concessionária requerida, conforme ementa que segue:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÁO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA DA NECESSIDADE. NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando o autor prova da necessidade, desatendendo a determinação judicial neste sentido no prazo estipulado, inviável a concessão do benefício pleiteado. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR, AVERIGUAÇÃO PELO INMETRO. SUFICIÊNCIA. AUSENTE IRREGULARIDADE. CONSUMO. EXCESSO. NÃO DEMONSTRADO. Demonstrada a ausência de irregularidade no medidor, conforme laudo do INMETRO, perfeitamente aceitável, por se tratar de órgão de notória idoneidade, cumprindo a concessionária com o ônus da prova que lhe incumbia, verificando-se, conforme as leituras anteriores e posteriores, houve, efetivamente, o consumo, não há que falar em excesso ou erro na cobrança em relação às faturas reclamadas, sendo de improcedência a ação. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70052748647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/02/2013).Ademais, ressalto que a inspeção realizada pela ré seguiu os ditames da Resolução 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ato unilateral, vez que aposta assinatura de acompanhante da referida inspeção. Observo ainda, que restou demonstrado, que o cálculo de consumo irregular foi arbitrado dentro dos ditames legais, em obediência ao disposto no art. 130, inciso III, da aludida resolução da ANEEL, a partir do qual se conclui que o procedimento adotado pela requerida não se mostra ilegal.Com efeito, apurada a irregularidade e calculado o consumo não faturado e seu respectivo valor, o (a) demandante foi devidamente informado (a) acerca da irregularidade, da existência do débito questionado, do prazo para interposição do recurso e da possibilidade de obter maiores esclarecimentos em uma das agências de atendimento da requerida, conforme demonstrado nos autos.O período sobre o qual se deu a apuração, que foi de 05/04/2013 a 16/09/2013, realmente demonstra uma dramática queda no consumo de energia, posto que no mês imediatamente anterior a leitura foi de 581kW e nos meses seguintes variou de 107 a 425KW, enquanto que naquele período o consumo não passou dos 30KWDiante da observância de todos esses procedimentos, entendo pela licitude da cobrança realizada pela ré no valor de R$1.016,32 (um mil e dezesseis reais e trinta e dois centavos), em decorrência do consumo de energia não registrado de 1941kWh, que se deu no período de 05/04/2013 a 16/09/2013, conforme fundamentação supra.Ressalto que não há no procedimento administrativo qualquer tipo de constrangimento à(o) autor (a), posto que a hipótese dos autos versa sobre empresa agindo no exercício regular de seu direito amparado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não se imputou qualquer tipo de ilícito à autora, mas tão somente foi realizado um procedimento de recuperação da receita perdida pela Concessionária ré.Ainda que o fato cause um certo tipo de desconforto ou mesmo constrangimento, o mesmo há de ser suportado como um evento corriqueiro da vida em sociedade, do qual estão todos igualmente sujeitos, sendo um dos ônus da deferência do cidadão ao poder do Estado e dos seus atos de gestão, especialmente quando voltados ao bem comum das pessoas.A bem da verdade, a ré como distribuidora de energia e como concessionária de energia elétrica tem o dever de recuperar as perdas, conforme imposição da própria ANEEL, de modo a manter o equilíbrio econômico entre o serviço prestado e a tarifa cobrada, sob pena de alteração deste último valor. Isto porque, segundo o que prevê o art. , inciso XVII, da Lei nº 9.427/96, com redação dada pela Lei nº 10.848/2004, compete à ANEEL estabelecer mecanismos regulatórios e fiscalizatórios para garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores, e art. , inciso II, do Decreto nº 2.335/97, bem como (ii) garantir o necessário equilíbrio entre agentes e em benefício da sociedade na regulação e fiscalização para garantir o pleno acesso e atendimento no fornecimento de energia elétrica aos consumidores.No que pertine a legalidade e legitimidade dos agentes de serviço público de distribuição de energia elétrica, veja-se que o art. 31 da Lei nº 8.987/95 prevê a obrigação da concessionária (i) â?~prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contratoâ?T; (ii) â?~cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessãoâ?T, bem como (iii) â?~zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamenteâ?T.Assim, não merece acolhimento o pleito de declaração de inexistência do débito formulado pelo (a) autor (a). Diante da legalidade da cobrança, ainda, não há que se falar em indenização por danos morais, vez que inexistente o evento danoso imputado a requerida, elemento indispensável à responsabilização civil.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) com resolução de mérito, pela ausência de sustentação legal.Fixo honorários em favor da ré no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, atento aos ditames previstos no art. 85, § 2º do CPC. Custas pelo autor.Em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, CPC).Todavia, a gratuidade não abrange a litigância de má-fé, que deverá ser oportunamente cobrada do autor (art. 98, § 4º, CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.São Luís, 09 de Agosto de 2018Juiz Holídice Cantanhede Barros,funcionando na 7ª Vara Cível Resp: 93823

PROCESSO Nº 0006786-53.2013.8.10.0001 (74902013)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO