Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

ANDRÉ RICARDO MARANGONI a execução que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULICÉIA III, porque parte ilegítima; afirmando ser da responsabilidade de sua ex-cônjuge Tatiana de Paula Recoara o quantum exequendo. 1.1. Conciliação frustrada (fls. 39). II FUNDAMENTAÇÃO. 2. Finca-se a impugnação na correção do polo passivo, para que seja obrigação da executada TATIANA a satisfação do débito. 2.1. Observa-se que quando da separação entre os corréus ANDRÉ e TATIANA, homologada em 27.04.16 (fls. 10), assentou-se que: “o imóvel do casal ficará em usufruto para o filho VICTOR ANDRÉ RECOARA MARANGONI (DN 14/03/2006) até que complete 21 anos. Fica consignado que a virago poderá residir no imóvel até que o filho complete 21 anos sem qualquer contraprestação, contudo os tributos e ônus que recaiam sobre o imóvel serão arcados pela convivente virago, Tatiana de Paula Recoara. Após o menor completar 21 anos, o imóvel poderá vendido e o valor obtido será partilhado na metade ideal para cada parte ou será colocado para alugar e o valor obtido com o aluguel também será partilhado na fração ideal” (fls. 08). 2.1.1. Vale dizer, preservaram os réus a comunhão da propriedade (fls. 8+ 11/18) até que ela seja vendida. 2.1.2. Portanto, se existem pendências entre ANDRÉ e TATIANA elas não alcançam as obrigações cuja natureza propter rem os faz a ambos partes passivas legítimas. Frise-se que estas pendências, se o caso, poderão ser compensadas oportunamente. 2.1.2.1. Sobre a obrigação “propter rem” SILVIO RODRIGUES ensina: “Aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito” (in “Curso de Direito Civil”, vol. II, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 99). 2.1.2.1.1. Não merece prosperar, portanto, tal alegação, uma vez que, embora tenha dissolvido a união estável, continua sendo coproprietário da unidade condominial geradora das despesas. 2.1.2.1.2. Logo, o embargante continua ostentando a condição de condômino em face do exequente, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da obrigação. 2.1.3. Neste sentido a melhor jurisprudência coligida pelo v. acórdão nos autos de Apelação nº 1022839- 90.2017.8.26.0071, proferido pelo Desembargador MARCONDES D’ANGELO, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DESPESAS DE CONDOMÍNIO TAXA CONDOMIMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargante, coproprietária da unidade condominial geradora das despesas, que sustenta a sua ilegitimidade para a execução, ao fundamento de que passou a deter apenas o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) depois de ter se divorciado de seu ex-cônjuge. Adução de pagamento de sua fração da cota condominial ao excônjuge, que, sob sua ótica, seria o único capaz de integrar o polo passivo da execução. Sentença de improcedência que confirmou a responsabilidade da embargante pela dívida condominial em aberto. Obrigação condominial “propter rem”. Solidariedade dos coobrigados. Possibilidade do manejo da ação em face de qualquer um dos devedores (Lei nº 4.591/61, artigo 12, “caput”; Código Civil, artigo 1.336, inciso I ). Desnecessidade de integração da lide pelo cônjuge coobrigado, o que somente viria a postergar a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária pela sucumbência recursal da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.” 2.2. No que diz respeito à cobrança, não houve pelas partes mínima insurgência ao quantum debeatur aduzido pela inicial, motivo pelo qual é ele incontroverso (CPC-302). 2.3. Quanto ao mais não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2, mais RT 570/102. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar. Não por outro motivo, pontificou o Min. Asfor Rocha: “o juiz deve resolver as questões postas pelas partes, não estando obrigado a reportar-se especificamente a cada um dos argumentos invocados” (REsp. 73.543/RJ). III DISPOSITIVO. 3. Logo, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), MIQUÉIAS COSTA PINTO (OAB 355201/SP)

Processo 1008452-65.2016.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 56/60, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, transitando a decisão em julgado nesta data. Oportunamente, ao arquivo P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)

Processo 1008585-73.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Tatiana Mara Gabriel Araldi - Rodovias das Colinas S. A. - Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pede TATIANA MARA GABRIEL ARALDI em face de RODOVIAS DAS COLINAS S/A., indenização por danos materiais no valor de R$ 4.915,57, decorrentes da colisão que teve com animal na pista da Rodovia SP-75, em 08.09.17 por volta das 22:30 horas. 1.1. Respondeu a ré arguindo, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que: a) sua responsabilidade é subjetiva; b) na data e local indicados pelo autor o serviço de inspeção e manutenção estava sendo realizado regularmente; c) não houve falha na prestação dos serviços; d) os orçamentos apresentados não comprovam os danos efetivamente ocasionados no veículo; e) não há danos morais a serem indenizados. (fls. 61/82). Com réplica (fls. 102/108). 1.2. Inconciliados (fls. 110). II FUNDAMENTAÇÃO. 2. O feito comporta imediato julgamento, pois prescindíveis novas provas. 2.1. De início anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva confunde com o mérito e com ele passa a ser analisada. 2.2. Sustenta a autora que no dia 08.09.2017, trafegava com o veículo GM/Corsa, placa DTX9866, RENAVAM 00891564101, chassi 9BGXNG8G07C112781, de sua propriedade, na Rodovia SP-75, sentido norte, quando, próximo ao Aeroporto de Viracopos, entre o KM 65 e 66, administrada pela ré, quando foi surpreendida pela travessia inesperada de um cachorro, não tendo como evitar o atropelamento do animal, conforme atesta o boletim de ocorrência de fls. 20/23. Vindo o veículo a sofreu avarias. 2.2.1. Lado outro, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo. 2.2.1.1. Extrai-se do dispositivo supramencionado, portanto, a legitimidade da ré para ocupar o polo passivo na ação proposta, uma vez que a ela cumpre o dever de vigilância e fiscalização das rodovias que administra, e consequentemente, a responsabilidade por eventuais danos causados aos usuários da rodovia. 2.2.1.2. Dessa feita, irrelevante para a solução da lide, a análise do requisito culpa, na medida em que para a configuração da responsabilidade da ré basta a prova do dano, da conduta (omissiva) e do nexo de causalidade entre aquele e esta. 2.2.1.3. Não se argumente que a concessionária não tem condições objetivas de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão, o tempo todo. Esse argumento é irrelevante, entretanto, pois tendo a ré o dever de fiscalização, cumpre a ela impedir que acidentes desse jaez ocorram sobre a pista. As dificuldades que tem para fazê-lo é questão que não pertine com a substância, em si, de sua responsabilidade, que é objetiva e que, por conseguinte, não admite discussão sobre elementos de ordem subjetiva. 2.2.1.3.1. A autora, como usuária, tinha o direito de trafegar na rodovia em segurança. Se havia sobre a pista um animal e se este foi causa eficiente do acidente que a vitimou, a responsabilidade da concessionária exsurge cristalina e óbvia. 2.2.2. Para eximir-se da responsabilidade bastava a ré demonstrar a presença de uma das circunstâncias excludentes