Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, estado de necessidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro etc, o que não se vislumbra nos autos. 2.2.2.1. Em caso análogo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim decidiu: “APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO AUTOR NÃOCONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO Depreende-se dos autos que, contra a sentença, interpôs o autor recurso de apelação Posteriormente, diante do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo litisdenunciado, apresentou o autor novo recurso de apelação Conforme certificado nos autos, o segundo recurso de apelação interposto pelo autor é intempestivo, o que, por si só, já obsta o seu conhecimento. ACIDENTEPROVOCADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA CONCESSIONÁRIARESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVADA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS INDENIZAÇÃO DEVIDA Cabível a indenização decorrente de acidente provocado pela presença de animal na pista, configurada responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, incidindo a regra do art. 37, § 6º, da CF/88, adotada a teoria do risco administrativo. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO Ausência de demonstração de que o acidente de trânsito causou sofrimento passível de indenização DANO NÃO DEMONSTRADO APELOS IMPROVIDOS. (Relator (a): Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 30/03/2017).” Grifei. 2.2.2.2. Destarte, procede o pedido quanto aos danos materiais causados no veículo, anotando-se que a autora comprovou que os gastos necessários para o conserto, perfazem o montante de R$ 4.915,57, (fls. 41/51). 2.3. Quanto ao mais não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar. III DISPOSITIVO. 3. Logo, PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR RODOVIAS DAS COLINAS S/A. a ressarcir o dano material a TATIANA MARA GABRIEL ARALDI no valor de R$ 4.915,57, corrigido monetariamente desde o acidente, mais juros de mora iguais a 1% ao mês, contados da citação. Custas processuais e honorária iguais a 15% sobre o quantum indenizatório, pela ré. P.R.I.C. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/ SP)

Processo 1008973-10.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Azevedo Assumpção - - Maria José Barbosa de Souza Assumpção - Cr Butanta Cooperativa Residencial Auto Financiada e outros - Vistos. Considerando que o valor da divida é maior que o bem penhorado e avaliado, manifestem-se os exequente se aceitam a adjudicação direta do veiculo. Int. - ADV: FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 335455/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR (OAB 150989/SP)

Processo 1012444-41.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Jose Alves de Lima Campinas Me - Vistos. Defiro a penhora e remoção do veículo Toyota/Corolla XEI18VVT, placas DNY6780, devendo o exequente indicar o endereço onde pode ser encontrado. Int. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), CAIO AUGUSTO ÉRIX FERREIRA (OAB 200052/SP)

Processo 1017332-82.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Erivonaldo Izaias da Silva - Vistos. Ante certidão retro: arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO RICCI GOMES DE SOUZA (OAB 370643/SP)

Processo 1018071-55.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS -Vistos. Fl. 46: Defiro o prazo suplementar de 15 dias para a juntada dos documentos. Int. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

Processo 1019221-42.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Leaf Indústria, Comércio e Confecção de Roupas Ltda Me - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Intime-se novamente o Sr. Perito para que forneça todos os dados solicitados pela Defensoria para a reserva dos honorários periciais. Int. - ADV: DAYANE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA (OAB 381521/SP), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP)

Processo 1020511-24.2018.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - C.C.Q. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação, pleiteada a fls. 18, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, esta decisão transita em julgado nesta data, ressalvada eventual reconsideração (CPC-331). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. -ADV: SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP)

Processo 1020671-49.2018.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - José Carlos Pereira -***CIÊNCIA AO REQUERENTE DA CERTIDÃO E CONCLUSÃO POR DETERMINAÇÃO VERBAL DE FLS. 79 (DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/09/2018, ÀS 09:40 HORAS). - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

Processo 1024655-41.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Silmara Regina Goncalves - Vistos. Fls. 110/111: ciência à Requerida. Face o pagamento integral da dívida, Julgo Extinta a ação, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do CPC. Expeça-se guia para levantamento. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUIZ CARLOS DE LIMA (OAB 272150/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1025043-41.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Cite (m)-se o (os) executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA DE BENS E AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º e 841 do CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução