Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), GRAZIELE ARAUJO NUNES (OAB 338634/SP)

Processo 1025179-09.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Real Master Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

Processo 1028476-53.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - “Manifeste-se a parte autora quanto a certidão do Oficial de Justiça”. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1028514-36.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Itau Seguros SA - Rair Souza de Aquino - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), ALVARO ROBERTO MARMO (OAB 24284/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP)

Processo 1029395-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasil SA -ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS SA - Sentença de fl. 464: Vistos. Face ao pagamento noticiado nos autos, Julgo Extinta a fase de cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1030313-46.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Roberio Moreira Peixoto -Vistos. Ante o documento de fls. 20, no qual consta que o autor tem como domicilio endereço em São Paulo/Capital, comprove o autor estar residindo no endereço declarado na petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

Processo 1033186-19.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco SA - Vistos. Emende-se a petição inicial para adequar o valor da causa ao da integralidade da dívida, que é o valor perseguido pelo autor, recolhendo-se as custas faltantes. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

Processo 1036716-65.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Messias Querino Constantino - - Ricardo Querino Constantino Lopes - - Elydeise Lopes da Silva Constantino - Living Apiaí Empreedimentos Imobiliários LTDA - Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pedem MESSIAS QUERINO CONSTANTINO, RICARDO QUERINO CONSTANTINO LOPES e ELYDEISE LOPES DA SILVA CONSTANTINO em face de LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a rescisão do compromisso de compra e venda, da unidade habitacional nº 188, Torre 1 - Marselha, no Edifício Vita Belle, que firmaram, e a restituição dos valores pagos. 1.1. Responde a ré falecer invocando respeito ao pacta sunt servanda, porque o contrato se encontra em consonância com as normas de regência (fls. 97/117). Com réplica (fls. 251). II FUNDAMENTAÇÃO. 2. Rescisão Contratual incontroversa. 2.1. No mais, não obstante respeitáveis entendimentos em contrário, necessário trazer aos autos, mutatis mutandis, o norte do V. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 38.024-4/7, proferido pelo Desembargador José Osório da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, assim ementado: “Compromisso de compra e venda. Rescisão por parte do compromissário inadimplente. Ação improcedente. “Inadimplemento antecipado do contrato. fato imputável ao devedor. Interesse legítimo para discutir alcance das perdas e danos. Retenção de importâncias pagas. Inércia das compromitentes. Justiça pelas próprias mãos. Rescisão admitida pelas compromitentes. Art. 1163 do CC. Observância do princípio da força obrigatória do contrato. “Perdas e danos extraordinários não comprovados. Incidência do art. 53 do CDC. Impossibilidade de perda total. Devolução parcial (80%) ordenada. Recurso provido”, e cujo teor integral assim se põe: “1. A ação foi bem proposta e é procedente. “O autor comprometeu-se a adquirir, na planta, apartamento por R$ 247.600,00. Pagou durante 20 meses, desembolsando cerca de 25% do preço (fls.). percebendo que não poderia continuar cumprindo o contrato, e não obtendo distrato amigável, declarou expressamente que não ia pagar e pediu a declaração judicial da rescisão e a devolução das importâncias pagas, abatido o valor das perdas e danos que as rés comprovassem. “A ação foi julgada improcedente porquanto fora o autor quem deu causa ao inadimplemento, não podendo, então, fugir às conseqüências da força obrigatória do contrato. “O nobre magistrado, contudo, não decidiu com o acerto habitual. “2. Não há dúvida de que o inadimplemento se deu em razão de fato imputável ao devedor-comprador. “Inaplica-se ao caso a teoria da imprevisão pois o autor, quando da celebração do contrato, tinha meios para prever a evolução dos fatos, sendo certo que nada de verdadeiramente anormal alterou as condições iniciais do negócio. “Também não aproveita, por inteiro, ao autor a alegação de impossibilidade econômica no cumprimento da prestação. “Segundo a teoria tradicional vigorante, a dificuldade ou mesmo a impossibilidade econômica, pessoal, do devedor, não constitui força maior e não o exonera do dever de prestar. “Entretanto, no campo das relações de consumo, em que o comprador está mais sujeito às variadas seduções das técnicas de venda, já se nota atenuação da regra supra: os próprios vendedores e fornecedores têm sido tolerantes com a inadimplência dos consumidores em épocas de dificuldades econômicas, de desemprego, etc. Assim é que, nesse ambiente, tais circunstâncias não podem deixar de ser consideradas e vão produzir algum efeito, como se verá adiante. “No caso dos autos, contudo, é certo que o autor não comprovou a impossibilidade da prestação, em termos técnico-jurídicos. Caso contrário, seria viável, em tese, o afastamento de sua responsabilidade, nos termos do art. 865, 1ª parte, do CC. “Assim, fica-se com a afirmação inicial de que o inadimplemento ocorreu por fato imputável ao devedor. “Mas a imputação é de mera culpa ao contratar. Não há qualquer sinal de dolo por parte dos autores. Resulta claro dos autos que a negativa de pagamento se deu em razão de empecilhos econômicos e não com finalidades escusas de causar dano ao vendedor, ou por mera malícia de não pagar porque não quer, mesmo tendo meios para tanto, sem risco de ruína. “De qualquer forma, a culpa é suficiente para deixar o devedor em situação de responsabilidade. Mas responsabilidade atenuada, sempre que possível, pois resulta clara de todo o sistema do Código de Defesa do Consumidor e particularmente de seu art. 53 que um de seus objetivos é evitar que uma aquisição pouco amadurecida possa levar o adquirente ao desastre econômico. “3. Outra observação: no presente caso, não se põe o problema da mora, pois o autor esta em dia quando da propositura da ação. Declarando expressa e solenemente que não ia mais pagar, o autor entrou diretamente no estado de inadimplência, sem passar pela mora. Isto terá conseqüências, como adiante se verá. “Essa hipótese sempre foi considerada perfeitamente possível, como já anotava Lacerda de Almeida, no começo do século, referindo-se à recusa expressa e formal do devedor. “O caso dos autos caracteriza situação de inadimplemento antecipado do contrato, figura também utilizada com tranqüilidade em outros sistemas jurídicos. “O competente monografista Fortunato Azulay, com apoio de Serpa Lopes, afirma: “’Parece evidente, num confronto preliminar entre a doutrina do repúdio antecipado do contrato, como causa e motivo determinante de sua resolução, e os dispositivos legais que regem a inexecução contratual no direito brasileiro, que não há