Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

31.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.G.E.S. - J.J.S. - V.S.G.L. - Fls. 31/86 - Vista do Laudo Pericial. - ADV: SILVAR SILVA SILVEIRA (OAB 89605/SP), MANOEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 208416/SP)

Processo 0013090-11.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 1000847-86.2015.8.26.0348) (processo principal 1000847-86.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Roberto Lotti - Diogo Jose Araujo da Silva - Fabio Roberto Lotti - Vista do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) via BACENJUD. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP)

Processo 0013483-33.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 1010126-62.2016.8.26.0348) (processo principal 1010126-62.2016.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inadimplemento - Abel Rodrigues - Francisco Rogerio Batagim - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo, conforme determinado à p. 27/28. Int. - ADV: ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/SP), ANGELA MARIA SANTOS GOES (OAB 200315/SP)

Processo 0016592-55.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 1006097-32.2017.8.26.0348) (processo principal 1006097-32.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Formiquimica Com Repres de Prod Quimicos Lt - - Emilio Gomes - - Carlos Formici, por si e como repres.legal da Formiquímica Comércio - - ELENIR GOMES FORMICI - Resta ao exequente juntar as custas da diligência do oficial de justiça. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0018390-95.2010.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Florival Silva Souza - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Embora não comprovado nos autos o protocolo do ofício de p. 38, conforme determinado à p. 39, verifico que o RPV encontra-se na fila “Aguardando ciência entidade devedora”. Assim, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

Processo 1000002-54.2015.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.R.S. - J.D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de atuação do MP. Ante a maioridade, regularize a exequente sua representação processual, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, tendo em vista o vencimento do prazo de validade do mandado de prisão expedido em desfavor do executado. No silêncio, intime-se pessoalmente, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. Int. Maua, 15 de agosto de 2018. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), EDNEI ÂNGELO CORRÊA (OAB 245618/SP)

Processo 1000466-78.2015.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.M. - C.M.C. - Fls. 237/240 - Vista da Carta Precatória cumprida negativa. - ADV: ELENEIDE DA CONCEIÇÃO O SANTOS SPIRIDIONE (OAB 111413/SP)

Processo 1000936-12.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Francisco Gomes da Silva - Vista da exclusão da restrição de veículo via sistema RENAJUD. -ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Processo 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Amanda Paula de Souza Baldiotti - Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de ação proposta por Amanda Paula de Souza Baldiotti em face de Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que: i) concluiu curso de preparação para as provas do ensino fundamental e ensino médio na unidade de ensino denominada “Nova Macro Concursos Profissionalizantes Ltda-Me”; ii) o curso teve início em 28.2.2015, findando em 28.7.2017; iii) em 30.4.2015 foi conduzida à unidade de ensino no Estado do Rio de Janeiro, sob nome “CFACCentro de Formação, Aplicação e Cultura”, onde prestou exames obtendo aprovação na conclusão do ensino fundamental e ensino médio; iv) iniciou curso profissionalizante na área de radiologia, ministrado pelo Colégio Renil, concluído em 12/2016; v) a diretoria estadual de ensino não autorizou a expedição do certificado de conclusão do curso de radiologia ministrado pelo Colégio Renil, porque não reconheceu os certificados de conclusão do ensino fundamental e médio expedidos pela instituição de ensino CFAC do Rio de Janeiro; vi) após questionar a Macrocursos Profissionalizantes, foi informada que é a primeira vez que ocorre tal fato e que os certificados devem ser reconhecidos. Pediu tutela de urgência consistente em ordem para que o polo passivo reconheça o seu certificado de conclusão do ensino fundamental e médio. Por fim requereu a confirmação da tutela. Pretende, assim, a procedência da ação, com a declaração de validade dos certificados conferidos à parte autora, de conclusão do ensino fundamental e médio. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido (fls.37). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 38). Procedida a citação, a requerida apresentou defesa, rebatendo articuladamente as alegações da parte autora. No mérito diz que o local onde foi realizado o curso preparatório para a prova de ensino fundamental e médio não está autorizado pela Diretoria de Ensino. Diz ser impossível concluir todo o ensino fundamental e médio em apenas três meses. Assevera que a a negativa da autorização para expedição do diploma se deu em razão da irregularidade da instituição que emitira o certificado. Afirma finalmente que o Conselho Estadual da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não permite o funcionamento de instituição de ensino fora de seu espaço territorial, e que não há autorização de ensino à distância de radiologia. (fls.47/49). Houve réplica (fls.62/64). Instadas a especificar provas apenas a parte requerida se manifestou informando que não tem provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. O pedido deve ser julgado procedente. Não obstante as alegações da parte requerida, certo é que não há nenhuma prova da irregularidade dos certificados de conclusão de ensino fundamental e médio apresentados pela parte autora. O Decreto nº 5.622/2005, vigente à época da conclusão dos cursos, determinava que o credenciamento de instituições para oferta de cursos à distância na modalidade de educação de jovens e adultos competia às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal. O mencionado decreto foi revogado pelo Decreto 9.057/17, persistindo neste a mesma previsão anterior, em seu artigo “Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância ....”. A parte autora concluiu o ensino fundamental em 11 de junho de 2014 e o ensino médio em 05.06.2015 (p.17 e 19), no Centro de Formação, aplicação e Cultura Ltda, CFAC. Nos certificados de conclusão existe a inscrição de que o curso foi autorizado pelo parecer nº 526 de 18.11.14 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com publicação no DO-RJ., o que deixa a instituição em situação regular. Pois bem, muito embora a parte autora tenha alegado que frequentou o curso na Cidade de Mauá-SP e realizou as provas presenciais no Estado do Rio de Janeiro, na sede do curso CFAC (p.02), certo é o § 3º do artigo 80 da Lei 9.394/96 dá regularidade à situação da requerente, senão vejamos “§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas”, assim como o Decreto nº 5.622/2005 em seus artigos , § 1º I e II e , II, vigentes à época da conclusão dos cursos. Não há que se discutir a legalidade do ensino à distância, bastando que o estudante faça as provas na instituição educacional, na respectiva cidade do polo, exatamente como procedeu a requerente. Imperioso imaginar que o curso na modalidade à distância dê ao aluno a possibilidade de assistir as aulas em qualquer localidade, obrigando-se apenas a comparecer ao polo educacional para