Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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Impetrante importa, para os quais, de resto, não existe fabricação nacional. Não tendo, pois, qualquer interesse na matéria – dado que as películas que importa, destinadas à reprodução fotográfica em preto e branco, classificadas na posição 37.01 .03.99, não seriam alcançadas pela majoração – a Impetrante absteve-se de qualquer manifestação.

14. Qual não foi, contudo, a surpresa da Impetrante, quando tomou conhecimento da Resolução 01-00449, de 9.4.1983. Esta última resultou completamente alterada e transmudada em relação a pretensão inicial do referido órgão, transmitida às principais praças do país, através do Edital já mencionado. É que, ao invés de expedir uma Resolução circunscrita aos estritos limites do Edital, majorando apenas a alíquota do produto nele descrito, a GPA decidiu majorar a alíquota, de 15 para 30%, de TODOS os produtos da posição 37.01.03.99, como se vê da referida Resolução.

15. Ora, ao fazer publicar o Edital 1042 e convocar os interessados a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, a CPA exerceu uma opção política de inegáveis e relevantes conseqüências jurídicas. A. CPA preferiu adotar o procedimento descrito no item 10, letra 'a' (parágrafo único do artigo 22 da Lei 3.244), que é a regra geral, renunciando, portanto, à adoção do procedimento excepcional indicado no item 10, letra 'b' (artigo do Decreto-lei 63), evidentemente porque julgou, decidiu – proferiu um juízo político sobre – inocorrer o pressuposto do motivo econômico de.ordem global.

16. - Com isso a CPA ficou vinculada, jurídica e legalmente, ao procedimento que ela própria se impôs e, ademais, criou, para os interessados, um direito subjetivo público de não terem modificada sua situação jurídica se não dentro dos limites traçados pela própria CPA. Se é certo que o Imposto de Importação não se subsume ao princípio constitucional da estrita legalidade da tributação, não menos certo é, como visto, que a competência da CPA não é exercida arbitrária ou discricionariamente. Existem limites e condições estabelecidos em lei, como corolário de mandamento constitucional (artigo 21, I), que devem e.precisam ser observados.

17. Dentre tais limites e condições, estabelecidos em lei, figuram evidentemente os relacionados com o procedimento administrativo tendente à prática do ato. Esse último deve ser decorrência lógica e direta da pretensão inicialmente manifestada. Se a CPA manifestou publicamente sua intenção de majorar alíquota de determinado produto, convidando os interessados e fixando-lhes prazo para manifestações, não podia, depois, o mesmo órgão abandonar tal procedimento e produzir um ato administrativo completamente