Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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diferente e distinto. Tal ato, ferindo direito de terceiros, como no caso da Impetrante, é nulo, não só formal como materialmente.

18. A nulidade formal decorre evidentemente da desobediência, do descumprimento das normas que a própria CPA se impôs ao publicar o Edital. A nulidade material decorre de que, tendo optado politicamente pela publicação de Edital, a CPA formulou um juízo de valor sobre a inocorrência do pressuposto do artigo do Decreto-lei 63, ou seja, a inocorrência de motivos econômicos de ordem global, no caso específico do produto de que se trata. Aliás, se ocorressem tais motivos, por que teria a CPA publicado o Edital, ao invés de pura e simplesmente lançar mão da Resolução majorando, de pronto, as .alíquotas dos produtos, em causa?

19. Por .isso que não é nunca de se esquecer a exemplar e inquestionavelmente correta lição extraída do V. acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 69.319, de São Paulo, publicado na 'Revista Trimestral de Jurisprudência' 54/329, de que foi relator o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, e de que se transcreve a ementa e trecho do voto vencedor à unanimidade, como segue:

(...)

20. Que se dizer de um ato administrativo que, além de tudo, não constituiu o resultado lógico, adequado, e esperado, do procedimento administrativo instaurado para sua elaboração? Um ato de tal jaez, além de ilegal em si mesmo., é evidentemente desmotivado, desfundamentado, padecendo, portanto, de vício de nulidade. Daí porque tal ato não pode ser aplicado e a alíquota de imposto de Importação nele prevista não pode ser exigida.

21. Nesse sentido, a Impetrante junta ao presente as respeitáveis sentenças proferidas pelos MM. Juízes de Direito da 1ª, 8ª, 13ª, 9ª, 16ª e 17ª Varas dessa Seção Judiciária que, em processos idênticos ao presente, concederam as seguranças, confirmando as medidas liminares (docs. 10 a 17). As três últimas decisões (da 9ª, 16ª e 17ª Vara da Justiça Federal), em. julgamento realizado pelo Colendo Tribunal Federal de. Recursos, foram confirmadas, por votação unânime (docs. 18 e 20),.tendo os dois últimos vv. acórdãos já transitado em julgado. Além dessas decisões mencionadas, o E. Tribunal Federal de Recursos houve por bem reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara dessa Seção Judiciária, para conceder a segurança requerida na inicial, em caso idêntico, também, a presente ação mandamental (doc. 21). Assim, as D. decisões de primeiro e segundo graus, ressaltaram questões de relevante interesse, ficando claramente demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante de não ter que recolher imposto em hipótese em que o mesmo não é devido, em face de evidente abuso,da Administração Pública.