Página 2692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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22. Aliás, é assim a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Além do v. acórdão acima citado, outros existem '... no sentido de serem nulas tais resoluções quando desfundamentadas, como o exigem os arts. e 22 da Lei 3.244/57...' Dentre outros, tendo decidido dessa forma quanto a resoluções da CPA, a Impetrante menciona, não taxativamente, os v. acórdãos proferidos nos RE 71.121 ('Resenha Tributária' nº 12/76, p. 266); RE 74.775 e RE 72.916 ('Diário da Justiça da União', de.26.9.1975, p. 6896)"(fls. 5/13e).

Das informações da autoridade impetrada, por sua vez, destacam-se os seguintes argumentos:

"No tocante ao mérito da questão, como vista pela Impetrante, e indispensável salientar o equívoco cometido pela mesma ao afirmar ter a Resolução impugnada desvinculado-se do procedimento previsto através do Edital 1042/82.

O que ocorre na realidade é que apresentam-se aqui duas situações diversas, quais sejam: I - a publicação do Edital 1042/82, a pedido da empresa interessada, em que a CPA tornava público estar procedendo a estudos no sentido de alteração de alíquota do II mediante a criação de um destaque 'ex' à posição 37.01.03.99 e, com vistas a estimular a produção nacional, II - a expedição de uma Resolução da CPA, não precedida de publicação de Edital para prévia audiência dos interessados, visto tratar-se, como consignado no preâmbulo da Resolução, de caso de alteração de alíquota 'por motivos econômicos de ordem global'.

Assim é que, no primeiro caso, trata-se de caso de estudo realizado para, na forma do art. , 'b', do Decreto-lei 63/66, provável alteração de alíquota relativa a produto 'cuja produção interna for de interesse fundamental estimular', hipótese em que, como dispõe o art. 22, 'b', parágrafo único da Lei 3244 de 14/08/67, tal modificação, que poderá ou não ocorrer a critério da CPA, exige prévia audiência dos interessados.

Opostamente, o segundo caso - que é o que ora se presencia - configura situação em que a CPA, baseada em 'motivos econômicos de ordem global' (art do DL 63/66), promoveu a publicação de Resolução em que determinou a elevação de alíquota para todos os produtos da posição 37.01.03.99, não guardando tal situação qualquer relação com o assunto tratado no Edital 1042/82, pois neste caso a CPA resolveu manter a redação original daquela posição, sem criação do destaque 'ex' para película plana