Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Agosto de 2018

Paraíba , 17 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do

§ 2º - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCAPombal-PB a cada 02 (dois) anos.

CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

Art. 10º - Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1º, e do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 11º - Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do programa;

III – o responsável pelo programa;

IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

§ 1º - Os incisos I a IV deverão atender às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

Art. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pombal - PB, 15 de agosto de 2018.

MARIA FRANCELLY SOARES BENTO

Presidente do CMDDCA

Publicado por:

Rejane Dantas de Almeida Silva Código Identificador: 978BE6CB

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018

A Prefeitura de Princesa Isabel/PB torna público através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Doutor Arrojado Lisboa, S/N - Centro - Princesa Isabel - PB, que realizará às 09:00 horas do dia 31 de Agosto de 2018, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, para: Aquisição parcelada do complemento dos materiais de limpeza para atender a demanda das diversas Secretarias, conforme termo de referência. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 34572419. E-mail: LICITAPRINCESA2017@GMAIL.COM.Edital:

http://www.princesa.pb.gov.br/licitações ou www.tce.pb.gov.br.

Princesa Isabel - PB, 16 de Agosto de 2018

JACÉ ALVES DE OLIVEIRA

Pregoeiro Oficial

Publicado por:

Manoel Francelino de Sousa Neto Código Identificador: 5D58BB56

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

AVISO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA DA

TOMADA DE PREÇOS DE Nº 007/2018

A Prefeitura de Princesa Isabel/PB, através do seu Presidente, torna público que em virtude de ajustes necessários no instrumento convocatório (Edital), fica adiada a Sessão Pública que seria realizada às 14h:00mim (quatorze horas) , do dia 17 de Agosto de 2018 , para às 14h:00mim (quatorze horas) , do dia 06 de setembro de 2018 , referente a Tomada de Preços Nº 007/2018 .

Objeto: Contratação de uma pessoa jurídica para prestar serviço na construção de quiosques e banheiros na Praça de Eventos do s Municípios do Estado da Paraíba • ANO IX | Nº 2164

Município de Princesa Isabel, conforme planilha orçamentária de custo.

Local: Rua Pedro Sobreira Duarte, Nº 018, Bairro: Centro, Cidade: Princesa Isabel/PB (Auditório da Secretaria de Saúde).

Fone: (83) 3457-2231.

Edital: Poderá ser retirado por meio de fotocópia cópia, em CD e Pendrive (Sala da CPL) e no www.princesa.pb.gov.br.

Observação: Os interessados deverão apresentar suas propostas impressas, e em CD ou Pendrive (formato Excelo acessível).

Princesa Isabel/PB, 16 de Agosto de 2018.

SILVINO ALBERTO FELIX ISIDIO

Presidente

Publicado por:

Manoel Francelino de Sousa Neto Código Identificador: 224FB13E

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO

CONTRATO Nº 042/2018

Pregão Presencial nº: 008/2018. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA. Contratada: FIXAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 21.575.301/0001-13. Fundamentação: Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c item 16.2 do Edital e Cláusula Décima do Contrato originário. Objeto: Rescisão unilateral do contrato alusivo à aquisição de material de limpeza.

Santa Cecília - PB, 16 de agosto de 2018.

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional

Publicado por:

Rosiane Livramento da Silva Trindade

Código Identificador: 42734F0D

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO

CONTRATO Nº 043/2018

Pregão Presencial nº: 008/2018. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA. Contratada: FIXAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 21.575.301/0001-13. Fundamentação: Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c item 16.2 do Edital e Cláusula Décima do Contrato originário. Objeto: Rescisão unilateral do contrato alusivo à aquisição de material de limpeza.

Santa Cecília - PB, 16 de agosto de 2018.

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional

Publicado por:

Rosiane Livramento da Silva Trindade

Código Identificador: E22C5ADD

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO

CONTRATO Nº 044/2018

Pregão Presencial nº: 008/2018. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA. Contratada: FIXAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 21.575.301/0001-13. Fundamentação: Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c item 16.2 do Edital e Cláusula Décima do Contrato originário. Objeto: Rescisão unilateral do contrato alusivo à aquisição de material de limpeza.

Santa Cecília - PB, 16 de agosto de 2018.