Página 2822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

AFASTAMENTO DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). TRATAMENTO EXECUTADO PELA PARTE (CRIANÇA). ASSISTÊNCIA ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE INAPTIDÃO. SITUAÇÃO DE RISCO AFASTADA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Mara Renata da Mota Ferreira (OAB: 233525/SP) (Defensor Público) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2210218-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: J. da S. - Agravado: Â H. dos S. F. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, BEM COMO O DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA ENTREGUE PELA GENITORA, DE FORMA IRREGULAR, A CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO, ESTRANHO AO NÚCLEO FAMILIAR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E A PROIBIÇÃO DE VISITAS POR QUALQUER FAMILIAR E PELO ATUAL CASAL DE GUARDIÕES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR À CRIANÇA O PLENO DESENVOLVIMENTO E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DA DEMORA DA DECISÃO JUDICIAL E DE ARGUMENTOS QUE REVELEM QUE O PEDIDO ATENDERÁ O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INFANTE, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PLENAMENTE ATENDIDO EM SEUS DIREITOS COM O CASAL GUARDIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. - Palácio da Justiça - Sala 309

2215886-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. M. de J. -Agravado: H. J. A. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. POSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA CONCEDIDA A FIM DE GARANTIR O TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À CRIANÇA, JÁ QUE AO DIREITO À SAÚDE HÁ DE SER ATRIBUÍDA A MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Gabriela Paixão Zavati (OAB: 352182/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2222359-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: E. V. de L. e outro - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SEM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ART. 28, 50, § 11, E 101, IX, DO ECA. TENTATIVAS PARA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL. ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE. REDE DE ATENDIMENTO FAMILIAR. OBSERVAÇÃO POR LONGO PERÍODO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DAS AGRAVANTES NA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AOS CUIDADOS DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PAR. ÚNICO, X, DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Renata Moura Gonçalves (OAB: 300164/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2224248-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: M. de C. - Agravado: J. G. de J. A. (Menor) - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA MATRÍCULA EM CRECHE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DESCABIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MATRÍCULA. CRIANÇA RESIDENTE NO MUNICÍPIO EM QUE PRETENDE A VAGA. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). ENSINO INFANTIL QUE DEVE SER OFERTADO EM PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 05/09. ATENDIMENTO PRECÁRIO QUE REPRESENTA RISCO DE DANO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA E COM LIMITAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador) -Henrique Gonçalves Sanches (OAB: 182797/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

2225624-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: M. de S. de P. - Agravado: M. V. R. da S. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao agravo, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE “ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO” PARA AUXILIAR A CRIANÇA EM SALA DE AULA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DEMONSTRADA - DIREITO SOCIAL QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XIII, 28, INC. XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 - DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EXERCIDO COM RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO UM “PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR” PARA ATENDER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE O MENOR FREQUENTA, NÃO FICANDO ESTE, VINCULADO A PRESTAR ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE A ELE. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Marina Priscila Romuchge (OAB: 302671/SP) - Beatriz Ravanhani de Souza (OAB: 378994/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

2240316-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. V. de M. P. (Menor) - Agravado: M. de S. P. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Deram provimento ao agravo de instrumento para determinar que o ente público forneça à menor A. C. V. de M. P. os recursos terapêuticos requeridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com observação. V.U. - AGRAVO