Página 3209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

No caso, ressalte-se que o Ministério Público se utilizou de um pedido de providência para verificação da situação de risco de menor, justamente com este desiderato, de modo que, à luz do parágrafo único do art. 153 da Lei nº 8.069/90, não se mostra razoável agasalhar o aludido pedido de providência, notadamente porque, insista-se, nestas situações em que se busca promover o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, torna-se necessário a deflagração de processo/procedimento contencioso, senão vejamos o que preceitua o art. 153, do ECA:

[...]

Com efeito, os referidos pedidos de providência, instaurados com supedâneo no art. 153, caput, do ECA, têm como pressuposto elementar a ausência de lide, consubstanciando, portanto, como procedimentos de jurisdição voluntária, e, como tal, são de utilização expressa e necessariamente subsidiária.

Dessa maneira, haja vista seu caráter subsidiário e de natureza voluntária, insista-se, o procedimento previsto no aludido dispositivo, que no caso correspondeu ao pedido de providência intentado pelo Ministério Público, não pode ser utilizado quando tiver como desiderato a promoção do afastamento de um criança ou adolescente de sua família, notadamente porque se encontra em jogo um direito indisponível, que é o direito à convivência familiar, e, ainda que por presunção, haverá um evidente conflito de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável legal.

Significa isto dizer, portanto, que o pedido de providência intentado pelo Ministério Público não se balizou dos meios legais necessários para a promoção da defesa dos direitos do menor, máxime porque deveria o mesmo se valer de uma cotejo probatório substancioso, utilizando-se, para tanto, de um processo/procedimento contencioso, e não provocar o Poder Judiciário com um procedimento administrativo genérico, de natureza voluntária.

Nestas circunstâncias, convém ressaltar que, embora proíba a utilização dos referidos procedimentos verificatórios para fins de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, o parágrafo único do art. 93, da Lei nº 8.069/90, não especifica qual medida judicial deverá ser manejada com tal propósito, sendo certo que, em função do contido na segunda parte do dispositivo, em combinação com o art. 101, § 2º, do mesmo Diploma, deve ser o processo necessariamente contencioso, ocasião em que será assegurado aos pais ou responsável o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

A tese veiculada pelo recorrente, contudo, parte de premissa fática diversa. Aduz o Parquet que o pedido de verificação de situação de risco buscou apenas a realização de um exame no Núcleo Psicossocial, e não a internação do paciente.

Como se observa, a reforma das conclusões da Corte de origem, nesse particular, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da controvérsia, o que está obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

De fato, caso entendesse que a fundamentação exarada pelo aresto impugnado não correspondeu à situação fática existente, o recorrente deveria ter provocado o Tribunal por meio de embargos declaratórios e, não sanado tal vício, ter manejado o apelo com base na alegativa de ofensa