Página 6474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Sendo extinta a demanda pela existência de compromisso arbitral, descabe adentrar no mérito da ação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(6107)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.164 - SP (2015/0075255-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ALMO BRACCESI

ADVOGADO : GIANPAULO SCACIOTA - SP130570

RECORRIDO : BJMS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

RECORRIDO : SANCA ENGENHARIA LTDA

RECORRIDO : SKR ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO CESAR BOARATI JÚNIOR E OUTRO (S) - SP151845 WAGNER MAR - SP151431

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALMO BRACCESI contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 314): RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alteração da abertura para a passagem do duto exaustor da coifa do fogão no apartamento adquirido pelo autor - Improcedência decretada - Ao ser inserido na vida condominial, o Condômino deve se submeter às regras existentes e às deliberações da maioria, ainda que com elas não concorde - Alteração no projeto que contou com a aprovação da maioria em Assembléia realizada a todos obrigando aceitá-la - Princípio da Lealdade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 327/335), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alega ofensa aos arts. 1.343 e 1.351 do CC/2002, e 54 do CDC e 43 da Lei n. 4.591/1964 porque vedada a alteração de projeto pelo construtor incorporador, não cabendo à assembleia impor que o comprador da unidade se submeta aos efeitos de sua decisão.

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 365/366).