Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Agosto de 2018

I. A não observância dos critérios estabelecidos nesta resolução.

II. Mediante denúncia fundamentada de acordo com artigo 91, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º- A continuidade do atendimento às crianças e adolescentes deverá ser garantida, através de ação conjunta do CMDDCA e Ministério Público.

§ 2º- Os procedimentos relativos à cassação de registro/inscrição, bem como o estabelecimento dos respectivos prazos, serão deliberados em Plenária pelo CMDDCA.

Art. 8º - A cassação de registro/inscrição será efetivada mediante o seguinte procedimento:

I. Avaliação do fato ou denúncia pela comissão designada conforme seja o caso;

II. Recomendação de adequação;

III. Advertência verbal;

IV. Advertência escrita;

V. Emissão de Parecer pela cassação ou cancelamento a ser submetido à Plenária do CMDDCA.

Art. 9º - As entidades não governamentais, governamentais e programas terão 45 (quarenta e cinco) dias para encaminhar a respetiva documentação para Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, direcionando a para Conselho Municipal da Criança e Adolescente na Rua Professor Luíz Ferreira Campos, Nº 205, Centro de Pombal-PB, CEP 58840-000.

§ 1º - O desarquivamento do processo de que trata o parágrafo anterior poderá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDDCA – Pombal-PB

§ 2º - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA Pombal-PB a cada 02 (dois) anos.

CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

Art. 10º - Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1º, e do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 11º- Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do programa;

III – o responsável pelo programa;

IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

§ 1º - Os incisos I a IV deverão atender às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

Art. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pombal - PB, 15 de agosto de 2018.

MARIA FRANCELLY SOARES BENTO

Presidente do CMDDCA

Anexo I

FICHA DE REGISTRO DE ENTIDADE

(Os documentos não solicitados pela resolução não são obrigatórios no preenchimento desta, os modelos servem para subsidiar as entidades e programas.)

Registro Nº_______

1. DADOS GERAIS:

1.1. Nome da Entidade e Sigla:________________________

1.2. CNPJ ______________ Validade: ____/____/____

1.3. Estatuto Registrado no Cartório:___________________

1.4. Nº de Inscrição no CNAS:_____________ Validade: ____/____/____

1.5. Nº de Inscrição no CMAS: ____________ Validade: ____/____/____

1.6. Área de abrangência: () Municipal () Estadual

1.7. Declaração de Utilidade Pública:

Municipal Nº____________ Ano:_________

Estadual Nº__________Ano:__________

Federal Nº____________Ano:___________

1.8. Horário de funcionamento: ________ às _______.

2. ENDEREÇO:

2.1. Logradouro: ________________________

Número:____________ Bairro:______________

CEP:___________ E-mail:________________________

Telefone fixo: ()______________ Celular: ()____________

2.2. FUNCIONAMENTO:

Data de Fundação: ___/___/___ -Início das atividades: ___/___/___

Diretória:

Gestão: ___/___/___ à ___/___/___.

a) Presidente: ___________________

Endereço Residencial:______________________

RG:___________ CPF:__________________

Telefone: _____ / _________________

E-mail:____________________________

b) Vice-presidente:

Endereço Residencial:____________________

RG:_____________ CPF:________________

Telefone: ______ / ______________

E-mail:__________________________

c) Tesoureiro:___________________

Endereço Residencial:____________________

RG:___________ CPF:_________________

Telefone: _____ / ______________

E-mail:_______________________________

3. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE:

3.1. Caráter:

() Filantrópica

() Beneficente

() Assistência Social

() Serviços de prevenção

() Defesa de Direitos

3.2. DESPESAS/RECEITAS

A – Fontes de Recurso:

() Próprios valor______________________

() Subvenção Internacional valor_________________

() Doações Voluntárias valor_____________________

() Receitas Patrimoniais valor____________________

() Convênios descrever __________________

3.3. QUADRO DE DESPESAS/RECEITAS FIXAS (MENSAL):


ESPECIFICAÇÃO 

DESPESAS 

RECEITAS 

FONTE 

Pagamento do Pessoal 
      

Alimentação 
      

Pagamento do Aluguel 
      

Água, luz e telefone 
      

Manutenção de equipamento 
      

Material de Limpeza 
      

Material de Expediente 
      

Material Didático-pedagógico 
      

Serviços de Terceiros 
      

Produção de Subsídios 
      

Formação (Cursos, etc....) 
      

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