Página 2032 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

DE VALIDADE, O EFEITO FICARA SOBRESTADO ATE QUE O ADOLESCENTE CO MPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE OU HAJA IMPLEMENTACAO DO PRA ZO DE PRESCRIÇÃO DE TUDO CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CUMPRA-SE. VA LPARAISO DE GOIAS, 13 DE AGOSTO DE 2018. LETICIA SILVA CARNEIRO D E OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 141150-88.2013.8.09.0162

AUTOS NR. : 1223 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69

REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A

REQUERIDO : IVANETE LOUZEIRO MACIEL ADV REQTE : 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

DESPACHO : AUTOS N: 201301411501 DESPACHO CUMPRA-SE A SENTENCA DE FL. 36 NA INTEGRA E APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VALPA RAISO DE GOIAS, 13 DE AGOSTO DE 2018. LETICIA SILVA CARNEIRO DE O LIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 196469-70.2015.8.09.0162

AUTOS NR. : 1231 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : LFB

DESPACHO : ANALISANDO O CONTIDO NOS AUTOS, REPUTO COERENTE COM O QUE DOS AUT OS CONSTA A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE SER ACOL HIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ATUALMENTE PREVALECE O PRIN CIPIO DA INTERVENCAO MINIMA (ART. 100, VII DO ECA), HAVENDO AINDA , POR DETRAS DESTE, A CONJUGACAO DE ATIVIDADES DE DIFERENTES INST ITUICOES EM CONGRUENCIA COM O QUE ESTA DISPOSTO NO ART. 88, VI DO

ECA (INTEGRACAO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DO JUDICIARIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, CONSELHO TUTELAR ETC). TORNAR ATRAS IMPORTAR IA DESATENDER A NOVA SISTEMATICA LEGAL E CONTRIBUIR PARA O ATRASO

DA SOLUCAO DO CASO CONCRETO. O CONSELHO TUTELAR LOCAL E O MINIST ERIO PÚBLICO TEM ATRIBUICOES LEGAIS QUE, NO CASO PRESENTE, PODEM MUITO BEM SER EXERCIDAS INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZACAO JUDICIAL . AO CONSELHO TUTELAR, DENTRE OUTRAS FUNCOES, COMPETE ATENDER ADO LESCENTES EM SITUACAO DE RISCO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, NOTIFICACO ES, CONVOCACOES ETC (ART. 136, I E VII DO ECA). E A PROMOTORIA DE

JUSTIÇA, IGUALMENTE, PODE INAUGURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO S, EXPEDIR NOTIFICACOES, COLHER DEPOIMENTOS OU ESCLARECIMENTOS (A RT. 201, VI, LETRA A DO ECA). DE FATO, A PROPOSITURA DESTA DEMAND A NAO FOI JUSTIFICADA, VEZ QUE AS MEDIDAS DE CUNHO CRIMINAL FORAM

ADOTADAS EM FACE DO INFRATOR, SENDO DESCABIDA A PRESENTE DEMANDA . DESSE MODO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ACOLHO O PAREC ER MINISTERIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO

MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE . SEM CUSTAS. VALPARAISO DE GOIAS, 13 DE AGOSTO DE 2018. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 44787-97.2017.8.09.0162

AUTOS NR. : 319 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69

REQUERENTE : BANCO ITAUCARD SA

REQUERIDO : JHONNY PAUL DA SILVA ADV REQTE : 156187 SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

DESPACHO : ANTE O DISPOSTO NO ART. 1.010, 3, DO CPC/2015 DEIXO DE MANIFESTAR QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIME-SE A PARTE APELADA PA RA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( 1, DO