Página 11819 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considera-se segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessume-se que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família.

No caso dos autos, o regime de economia familiar não ficou caracterizado, notadamente pelo fato do casal residiram nesta cidade há vários anos antes do óbito e o promovente também há vários anos antes estar recebendo benefício assistencial. Logo, ela não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei.

É o bastante.

Na confluência do exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

Obs.: Promova a juntada de cópia desta sentença no processo nº 275533-22.2016.8.09.0154.

Dou por publicada e registrada a presente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Datada e assinada eletronicamente

pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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