Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses

Filme: MEU EX É UM ESPIÃO (THE SPY WHO DUMPED ME, Estados Unidos da América - 2018)

Diretor (es): Susanna Fogel

Distribuidor (es): SM Distribuidora de Filmes Ltda

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Gênero: Comédia/Ação

Tipo de Material Analisado: Digital

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual

Processo: 08000.030813/2018-73

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: AS HERDEIRAS (LAS HEREDERAS, Alemanha / Brasil / França / Noruega / Paraguai / Uruguai - 2018)

Produtor (es): Sebastian Pena Escobar/Christoph Friedel/Fernando Epstein/Agustina Chiario

Diretor (es): Marcelo Martinessi

Distribuidor (es): IMOVISION

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos

Gênero: Drama

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria

Processo: 08017.001054/2018-52

Requerente: IMOVISION - TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.

Conjunto de Episódios: DE QUEBRADA EM QUEBRADA (Brasil -2017/2018)

Episódio (s): 01 A 13

Produtor (es): Jade Leonardo

Diretor (es): Caco Souza

Distribuidor (es): ANCINE / BRDE

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos

Gênero: Documentário

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria

Processo: 08017.001065/2018-32

Requerente: WG PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA

Trailer: MARCHA CEGA - TRAILER 2 (MARCHA CEGA, Brasil - 2018) Produtor (es): Salvatore Filmes

Diretor (es): Gabriel Di Giacomo

Distribuidor (es): ELO COMPANY

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Violência

Processo: 08017.001103/2018-57

Requerente: ELO COMPANY

Trailer: MARCHA CEGA (Brasil - 2018)

Produtor (es): Salvatore Filmes

Diretor (es): Gabriel Di Giacomo

Distribuidor (es): ELO COMPANY

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Violência

Processo: 08017.001104/2018-00

Requerente: ELO COMPANY

Trailer: MEU TIO E O JOELHO DE PORCO (Brasil - 2017)

Produtor (es): A Fantástica Fábrica de Filmes

Diretor (es): Rafael Terpins

Distribuidor (es): ELO COMPANY

Classificação Pretendida: Livre

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.001109/2018-24

Requerente: ELO COMPANY

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS

PORTARIA Nº 7, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "AIPA -Associazione Italiana Pro Adozione (A.I.P.A) ERGA PUEROS ONLUS" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, e o constante nos autos do processo nº 08099.004013/2018-55, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "AIPA - Associazione Italiana Pro Adozione (A.I.P.A) ERGA PUEROS ONLUS", com sede na Rua Francisco Duodo, 10-00136, em ROMA, Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 e da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA COLARES BEZERRA

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.280, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saúde.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC


. UF 

MUNICÍPIO 

ENTIDADE 

Nº DA PROPOSTA 

VALOR T OTAL
DA PROPOST A
(R$) 

CÓD.
EMENDA 

VALOR POR
PA R L A M E N TA R
(R$) 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 

CNES 

VA L O R 

. CE 

B AT U R I T E 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
B AT U R I T E 

36000212937201800 

178.790,00 

27000009 

178.790,00 

10122201545250023 

6402364 

178.790,00 

. MG 

BELO HORIZONTE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

36000212862201800 

200.000,00 

24780020 

200.000,00 

10122201545250031 

0026794 

200.000,00 

  
TOTAL 

2 PROPOSTAS 

378.790,00