Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107,

DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR -DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.007811/0118-69, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso II, alínea a, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 16.328.932/0001-06, extensivo, também, para as filiais

16.328.932/0002-89, 16.328.932/0010-99, 16.328.932/0011-70, 16.328.932/0012-50, 16.328.932/0013-31, 16.328.932/0015-01 e 16.328.932/0017-65, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA, cuja nova denominação social é EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.028.583/0001-10.

Art. No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 8ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 443, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Delega Competência à Divisão de Arrecadação e Cobrança da 8ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17.09.1981, resolve:

Art. 1º Delegar aos Auditores-Fiscais em exercício na DIRAC o reconhecimento das isenções de IPI na aquisição de automóvel previstas nos incisos XII e XIII do art. 54 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/10), na forma dos arts. a 12 da IN SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria SRRF08 nº 25, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no DOU de 1 de março de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir do dia 3 de setembro de 2018.

MARCELO BARRETO DE ARAUJO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO AEROPORTO INTERNACIONAL

DE VIRACOPOS

PORTARIA Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, publicada no DOU nº 2, de 03 de Janeiro de 2018, Seção I, página 152, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11 (...)

VI. Designar peritos ad hoc quando houver necessidade de especialista sobre matéria para a qual inexista perito credenciado, nos termos da legislação específica;

(...)

Art. 57 (...)

II. Autorizar solicitações de assistência técnica, designando a instituição ou o perito encarregado da correspondente execução, inclusive nos casos em que houver necessidade de designar perito ad hoc por necessidade de especialista sobre matéria para a qual inexista perito credenciado, nos termos da legislação específica;

(...)

Art. 63 (...)

II. Propor e controlar a execução de diligências no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

(...)

VII. Designar peritos ad hoc quando houver necessidade de especialista sobre matéria para a qual inexista perito credenciado, nos termos da legislação específica;

VIII. Decidir quanto à substituição de peritos designados para elaboração de perícia, bem como quanto à conveniência e oportunidade e designação de órgão, entidade ou perito encarregado de execução de perícia nos casos de perícia solicitada por importador, exportador, transportador ou depositário, de acordo com legislação específica.

Art. 64 (...)

IV. Expedir Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D) para procedimentos fiscais em curso."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ANDRADE LEAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM MARÍLIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,

DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Declara a nulidade do ato cadastral no CNPJ da empresa que menciona.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 15 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, publicada no DOU de 9 de maio de 2016, declara:

Art. 1.º Anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 28.384.136/0001-61, com fundamento no inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, face aos elementos de prova juntados ao processo administrativo nº 10940.721497/2017-93, et

Art. 2º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CANEVARI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,

DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Cancela Certidão Conjunta Negativa de Débitos

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e retificada em 28 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, e considerando o que consta no dossiê nº 10010.005844/0818-13, resolve:

Art. 1º declarar Cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União de código de controle EC48.F2B0.BCBD.36A7, emitida

indevidamente em 12/06/2018, às 09:41:34, em favor do contribuinte SO SAL ANFAMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 04.545.393/0001-70.

MARIO BENJAMIN BARTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2.152.338,

DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, nos termos dos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.582 de 26/09/2008, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso das atribuições prescritas no inciso III do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 11 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF 1.370, de 28 de junho de 2013, publicada no D.O.U. de 1 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do processo nº 12782.720002/2015-32, resolve:

Art. 1º - Habilitar o contribuinte LACHMANN TERMINAIS LTDA. CNPJ 21.613.553/0001-90 para operar no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, nos termos dos Artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.582 de 26/09/2008 e Instrução Normativa RFB Nº 1.370 de 28 de junho de 2015.

Art. 2º - O direito ao gozo da suspensão de tributos de que trata o REPORTO fica atrelado ao prazo de duração da permissão constante no Ato declaratório Executivo nº 65 de 08 (oito) de dezembro de 2015, cujo termo final é o dia 27 (vinte e sete) de janeiro de 2019.

Art. 3º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,

DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera os Atos declaratórios Executivos que menciona.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014, no uso da competência prevista no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e do art. 9º da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, ainda, considerando o que consta do processo nº 10907.000775/2001-14, declara:

Art. 1º O artigo 1º do Ato declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 6, de 14 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União/DOU de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá (PR), administradas pela empresa TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A., CNPJ 12.919.786/0001-2

24, com um montante de área de 345.759,22 m , assim distribuída:

2

armazéns para importação (permanente) com 10.503,85 m e para

2

exportação (provisório, de lona) com 14.700,00 m ; pátio descoberto para armazenagem de contêineres, carga solta, carga

2

geral e veículos com 116.310,09 m ; edificações de apoio operacional (tais como gates, Centro de Controle Operacional,

2

escâner, posto DTA, etc.) com 6.367,12 m e vias de acesso com

2

197.878,16 m ." (NR)

Art. 2º O artigo 1º do Ato declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 16, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União/DOU de 7 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam credenciadas as instalações portuárias alfandegadas por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 6, de 14 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2017, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá (PR), administradas pela empresa TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A., CNPJ

12.919.786/0001-24, para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem

2

de mercadorias, em uma área delimitada de 6.374,83m , destinada a movimentação e armazenagem de mercadorias soltas ou unitizadas, submetidas ao regime."(NR)

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições dos ADE supracitados.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO CESAR MOSCATO