Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS temo dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente emjuízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo emvista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar comas ações emcurso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), semque tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses emque exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse emagir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadremnos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido ematé 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse emagir e o feito deverá prosseguir. 8. Emtodos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar emconta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse emagir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-112014 PUBLIC 10-11-2014)É induvidoso que a decisão proferida comrepercussão geral vincula o juízo e tribunais. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos coma ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assimpermitir que estas pudessemser tratadas de formas diferentes pelos diversos tribunais e juízos inferiores. Neste caso, a demanda foi ajuizada em06/12/2016, ou seja, posterior ao julgamento do RE 631240 e reclama a análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, de modo que é dependente de prévio requerimento administrativo.De todo modo, a extinção da ação, neste momento, não é cabível. A solução que melhor me parece compatível como caráter instrumental do processo é o de conceder à autora prazo para apresentar os documentos e, consequentemente, dar andamento ao requerimento administrativo e para decisão pelo demandado.ANTE O EXPOSTO, suspendo o andamento do processo emrelação ao pedido de aposentadoria por idade pelo prazo de 60 dias e determino: a) que a autora comprove, no prazo de até 15 (quinze) dias, o protocolo da juntada dos documentos requeridos pelo INSS, sob pena de extinção do processo semjulgamento do mérito; b) que o réu analise e decida o pedido administrativo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, bemcomo informe se a pretensão foi ou não atendida.Escoado os prazos acima, tornemos autos conclusos para decisão sobre a existência ou não de interesse de agir emrelação ao citado benefício.Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas.Incabível, no caso, julgamento conforme o estado do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil), bemcomo estaremausentes as condições do artigo 485 e 487, incisos II e III, julgamento antecipado do mérito (artigo 355, tambémdo Código de Processo Civil).Tendo emvista não haver interesse das partes na solução consensual do conflito e ausente situação prevista no 3º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a decidir comfundamento no mesmo artigo.O fato a ser provado na presente demanda é a incapacidade do autor e o exercício ematividades rurais semregistro emcarteira.Ausentes as condições que autorizema providência prevista no 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, tambémdo artigo 373.As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do preenchimento dos requisitos necessários impostos pela legislação previdenciária para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ou aposentadoria por idade.Fixo, como ponto controvertido, a incapacidade do autor para exercício do trabalho e o exercício do labor rural.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial médica para avaliar a capacidade da autora emexercer suas atividades laborais.Designo perito médico o Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM, Clínico Geral, para que realize laudo médico do (a) autor (a), assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do mesmo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais emR$ 210,00 (duzentos e dez reais) Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso.Ficamas partes cientes da perícia designada para o dia 19/09/2018, às 13:30 horas, na sala de perícias da Justiça Federal, endereço sito na Av. Presidente Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, devendo o (a) autor (a) comparecer munido (a) de documento de identidade e exames médicos que possamauxiliar na realização da prova. Fixo como quesitos médicos do Juízo a serem respondidos combase na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015:a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (comCID).c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.d) Doença/moléstia ou lesão decorremdo trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.e) A doença/moléstia ou lesão decorremde acidente de trabalho? Emcaso positivo, circunstanciar o fato, comdata e local, bemcomo se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serempertinentes para melhor elucidação da causa.r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas emcaso afirmativo.Após a vinda do laudo aos autos, dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Emseguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.Int. Cumpra-se.

2ª VARA DE FRANCA

DRA. ADRIANA GALVAO STARR

JUIZA FEDERAL

VIVIANE DE FREITAS MEDINA BETTARELLO

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 3586

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0001487-23.2013.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X DALVONEI DIAS CORREA (SP092283 - DALVONEI DIAS CORREA E SP197959 - SERGIO VALLETTA BELFORT)

Vistos.

Tendo emvista o trânsito emjulgado do v. acórdão de fl. 1842 (fl. 1846), remetam-se os autos ao SEDI para as anotações relativas à absolvição do acusado DALVONEI DIAS CORREA.

Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia da Polícia Federal.

Emseguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se. Intime-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0000486-32.2015.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3064 - WESLEY MIRANDA ALVES) X LUCI MARA FERREIRA (SP196739 - CLEBER MAIA DA SILVA)

Vistos.

Fls. 281-284: ao Ministério Público Federal para ciência.

Após, emnada mais sendo requerido, aguarde-se o cumprimento das medidas cautelares impostas à acusada.

Cumpra-se. Intime-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0001151-77.2017.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONIE VON GOMIDES CINTRA (SP175929 - ARNALDO DA SILVA ROSA E SP246157 - GIORGIA APARECIDA DA SILVA ROSA DE OLIVEIRA) Vistos.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal emface de Ronie Von Gomides Cintra para apuração de prática de possíveis delitos previstos nos artigos 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 e 296, 1º, inciso I, do Código Penal.Consta dos autos que, em20 de janeiro de 2016, durante fiscalização ambiental emcriadores de passeriformes, foi encontrada na residência do denunciado uma ave silvestre emsituação irregular, da espécie sabiá coleira (Turdus albicollis) comanilha possivelmente falsificada ou adulterada.A denúncia foi recebida em07 d enovembro de 2017.Citado, o denunciado apresentou defesa escrita em132/143.Às fls. 157/159, o Ministério Público Federal, ponderando que o crime previsto no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, é meio para a consecução do delito-fim (art. 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98), postulou pelo declínio de competência e o consequente encaminhamento do feito à Justiça Estadual, emrazão da ausência de interesse da União. É o relatório. Decido.A promoção de fls.157/159 deve ser acolhida emface dos argumentos ali lançados pelo Ministério Público Federal.Tendo emvista que crime previsto no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, é meio para a consecução do delito-fimque é o do manter emcativeiro espécime de fauna silvestre nativa, semlicença dos órgãos competentes (art. 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98) e, considerando que o pássaro apreendido não é habitante de área de preservação ambiental federal, não está incluído emlista de animais ameaçados de extinção e que tampouco existe evidência de que seria destinado ao tráfico internacional, não há que se falar emcompetência federal para julgamento do presente feito.Desta forma, embora existamindícios do cometimento dos delitos emquestão, a lesão gerada por tais condutas, a princípio, não ofendeu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. APENAS UMA DAS AVES CONSTA DE LISTAS ESTADUAIS DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não advémapenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. (...). 4. A mera presença de umórgão federal, seja como agente executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja como agente responsável pelo licenciamento de atividades que, efetiva ou potencialmente, possamcausar dano ao meio ambiente, por si só, não temo condão de definir a competência da Justiça Federal. Precedentes desta 3ª Seção. 5. Situação emque apenas uma das aves apreendidas (da espécie Curió) consta emlistas de animais ameaçados de extinção estaduais, mas não figura na Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente), o que afasta o interesse do IBAMA na apuração do delito e, por consequência, a competência da Justiça Federal. 6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Lapa - São Paulo/SP, o Suscitado. GRIFEI.(CC 201502483277, REYNALDO SOARES DA FONSECA - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/11/2015).CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.880 - PR (2018/0041467-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TELÊMACO BORBA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PR INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ROSNI JOSE ROCHA BARBOSA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA (ART. 29, , DA LEI Nº 9.605/1998) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 LEI Nº 10.826/2003). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO, BEM COMO DE QUE OS PÁSSAROS APREENDIDOS SEJAM ESPÉCIMES