Página 325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

Em síntese, assim narrou a inicial: 1. A Impetrante é Operadora Portuária, devidamente autorizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (“CODESP” – doc. nº 3 – fl. 174), que atuava, à época dos fatos, como arrendatária de Terminal de Contêineres localizado dentro do Porto de Santos, no Estado de São Paulo, exercendo diversas atividades portuárias, conforme descrito no seu Estatuto Social e contrato de arrendamento 11/95, substituído em setembro de 2015 pelo PRES 032.98. 2. Em razão do exercício dessas atividades, a Impetrante obteve, em 29.03.2005, a concessão de habilitação para que pudesse usufruir do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“Reporto”), nos termos e condições estabelecidos nos artigos /PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 3º A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso.

§ 4º A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

§ 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.

§ 6º A transferência a que se refere o § 5º deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente:

I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º deste artigo;

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo. (Vide Anexo I do Decreto nº 6.582, de 26/9/2008)