Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

localização de bens da parte executada. 3. Apesar de todos os esforços, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido: “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). 4. Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. 5. Por este alvará, fica a parte exequente (referida no cabeçalho desta decisão) autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, Receita Federal e Detran (deve a instituição destinatária atentar que a pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por BacenJud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos) em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada (referida no cabeçalho desta decisão). Parte beneficiária da justiça gratuita: vedada cobrança de qualquer natureza. 6. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. 7. Salientase que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com validade de seis anos, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 8. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis,remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando o exequente indicar patrimônio do executado, caso em que deverá ser expedida certidão parcial ao patrono do Convênio da OAB-DP. 9. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão,mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se a declaração de imposta de renda em pasta própria, por trinta dias, dando-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Intime-se. -ADV: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP), RENATA BENVENUTI OLIVOTTI (OAB 135244/SP)

Processo 1003883-05.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - B.V.F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 39/41 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, § 2º, do mesmo diploma legal. Defiro a justiça gratuita às partes. Fixo os honorários do advogado nomeado em 100% da tabela OAB-DP. Expeça-se certidão. A sentença transita em julgado nesta data, já que o acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Assim, arquivem os autos com as cautelas de praxe, de imediato, sem a necessidade de certificar o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento do acordo, para o credor de alimentos peticionar nestes autos para prosseguimento da execução. - ADV: JULIANA BUENO DA ROSA (OAB 394977/SP)

Processo 1004057-19.2015.8.26.0099 - Procedimento Comum - Família - A.A.V.G. e outro - Fls. 147: expeça-se carta precatória para citação nos endereços indicados. - ADV: GILSANIA FERRO BARBOSA (OAB 327358/SP)

Processo 1004907-39.2016.8.26.0099 - Inventário - Sucessões - Laerse Tarciso da Silva - Franceline Garcia do Amaral Bonani - Livia Barrese Rezende e outro - Vistos. Cumpra a inventariante a determinação de fl. 165, item “2”, no prazo de em 30 (trinta) dias, sob pena de remoção. Intime-se. - ADV: SERGIO HELENA (OAB 64320/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

Processo 1005879-38.2018.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S. - - E.M.S. - IMPRIMIR DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO CARTÓRIO. PRAZO 05 DIAS. - ADV: ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA COPPI (OAB 371538/SP)

Processo 1006032-08.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Guarda - Y.V.F.M. - Ao Dr. Procurador para apresentar, no prazo legal, ofício com número de indicação possibilitando a expedição de certidão de honorários. - ADV: SILVIA MARA DE LIMA (OAB 276356/SP)

Processo 1006091-59.2018.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.R. - - M.C.R. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/05 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, § 2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício ao empregador, conforme requerido à fl. 05,primeiro parágrafo. Defiro a justiça gratuita às partes. A sentença transita em julgado nesta data, já que o acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Assim, arquivem os autos com as cautelas de praxe, de imediato, sem a necessidade de certificar o trânsito em julgado. - ADV: ISABELLA MARQUES MINELLO (OAB 398480/SP)

Processo 1006147-92.2018.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002386-35.2018.8.26.0008 - 1ª Vara de Família e Sucessões - Foro Regional VIII - Tatuapé) - C.B.A. - 1) Intime-se ao requerente para fornecer contrafé ou senha de acesso ao processo eletrônico para citação, no prazo de cinco dias, sob pena da devolução da c. Precatória sem cumprimento, que desde já, defiro, independente de nova determinação. 2) Se atendido, o item 1), cumpra-se, servindo esta de mandado. 3) Expeça-se certidão de honorários em caso de apresentação de defesa por profissional nomeado pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. 4) A seguir, devolva-se a precatória ao juízo de origem, via e-mail, com as cautelas de praxe. - ADV: MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP)

Processo 1006994-31.2017.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.S. - L.C.S. - 1) Imprimir documento expedido pelo cartório; 2) Ao Dr. Rafael Pereira da Silva, para que no prazo de cinco dias, junte aos autos oficio indicativo, possibilitando a expedição de certidão de honorários. - ADV: RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 259895/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

Processo 1007386-68.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Guarda - R.A.C. e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: VANESSA GONÇALVES ALVARENGA (OAB 335672/SP)

Processo 1008161-54.2015.8.26.0099 - Inventário - Sucessões - M.V.V.J. - L.V. - - J.G.L.V. - A.P.V. - J.R.V.F. - F.E.S.P. - 1. Ausente apenas a concordância com o plano de partilha dos herdeiros João Rubens Valle Filho e Ana PaulaValle (fls. 495), já que Luciana Valle (fls. 471) e João Gustavo Lima Valle (fls. 493) concordaram com a partilha de fls. 422/429. Os demais