Página 4132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. , LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte”. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. , LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de Pirapózinho. Intimem-se. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 1013655-12.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Camila de Aguiar Piccinin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 1014284-49.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Anete Pedrine - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/SP)

Processo 1014459-09.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - Rafael Grosso de Oliveira - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP)

Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Osasco -Vistos. 1) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida determinando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, já transitada em julgado. 2) Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)

Processo 1015710-96.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Marcelo de Aguiar Araújo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivemse os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1016820-04.2014.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -LILIAN DE OLIVEIRA DIOMAZIO - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Processo 1017996-13.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Michele Aparecida Martins da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a requerida determinando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, já transitada em julgado. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 1018386-17.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Moacir Aparecido Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Considerando o teor da certidão de pág. 233, não recebo o recurso inominado (págs. 215/231), pois ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 2) Considerando-se que já houve o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 232, arquive-se os autos com às anotações necessárias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)

Processo 1018572-06.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Elias de Souza Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP)

Processo 1019049-29.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Jonathan Mendes Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivemse os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1019774-18.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriano Michel Izaias - - Celso Ricardo Sant’ana - - Daniel Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP)

Processo 1019775-03.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Etevaldo Pereira Filho - - Gedaias Miguel da Silva - - Richard Scalon Felicio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP)

Processo 1019983-84.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Robson Luiz Florentino de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivemse os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARCELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)

Processo 1020014-41.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Sônia Toledo Modafaris Kolomar - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV - Vistos. Ante a informação de que fora cumprido o acordo homologado à fls. 296, bem como o trânsito em julgado da sentença (fls. 291), arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB

Documentos nessa página