Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

285497/SP)

Processo 1020572-13.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Francisca Junqueira de Padua - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: CAROLINE JUNQUEIRA DE PADUA STABILE (OAB 324865/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), THIAGO NORIYUKE TAKIKAWA (OAB 342438/SP)

Processo 1021807-78.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Carlos Kushikawa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1021818-10.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Ezequiel Carlos da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Processo 1022470-27.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Pedro Muniz Barreto - Vistos. Manifeste-se a requerida, num prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados (págs. 244/247). Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

Processo 4001655-94.2013.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrey Siqueira Passos - Vistos. 1) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida determinando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, já transitada em julgado. 2) Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: JANIO KONNO JUNIOR (OAB 303346/SP)

Processo 4006727-62.2013.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Ireny Santos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 - Dê-se ciência à parte autora da manifestação e documentos juntados pela requerida (pág. 140/143). 2 - Petição de fls. 140/141: Defiro o pedido. Oficie-se à SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 134) para que num prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, instruindo-o com as cópias necessárias. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0779/2018

Processo 0002958-75.2017.8.26.0482 (processo principal 0025158-52.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Joao de Matos - Vistos. Ante o pagamento do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II do NCPC, julgo extinta a presente Execução de Sentença. Após, arquivem-se os autos procedendo-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: DANILO CESAR HUNGARO (OAB 277627/SP), SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP)

Processo 0003702-36.2018.8.26.0482 (processo principal 0020824-09.2011.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Reinaldo Rocha Martin - Universidade Estadual Paulista júlio de Mesquita Filho Unesp Campus Pres Prudente - VISTOS. Ante a inércia da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (págs. 03/04), HOMOLOGO-OS, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, na forma determinada nos Comunicados nºs 394/2015 e 1455/2017 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para viabilizar a expedição de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 18.782,45, para o exequente, e de R$ 2.817,37, para o doutor patrono (atualizados até Fevereiro/2018). Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/ Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone “orientação para advogados”, item “Peticionamento de Incidente”. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)

Processo 0008708-24.2018.8.26.0482 (processo principal 1000909-44.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Alcanfor Correa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro -VISTOS. Ante a concordância do Departamento de Estrada de Rodagens - DER, quanto aos cálculos apresentados (pág. 03/04), HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de “pequeno valor”, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, na forma determinada nos Comunicados nºs 394/2015 e 1455/2017 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 12.047,38 para o exequente e, R$ 1.204,74 para o doutor patrono (atualizados até abril de 2018). Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone “orientação para advogados”, item “Peticionamento de Incidente”. Int. - ADV: ISRAEL MUNIZ DA SILVA (OAB 383745/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)

Processo 0010994-09.2017.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Nº 1 Comércio de Ferros e Locações de Equipamentos para Construção Tldame - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE -Vistos. Ante os termos da certidão supra, proceda a Serventia às devidas anotações para cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP)

Processo 0012616-89.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Wanderley Luis Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 01) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 02) Do pedido de concessão de tutela de evidência/urgência: Não se autoriza a concessão. No julgamento do REsp 1.163.020, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Min. Gurgel de Faria, decidiu-se pela regularidade da cobrança. Colocou o ilustre relator que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. Ele explicou em seu voto que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Acrescentou que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. Também anotou sobre o impacto financeiro que a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS poderia ter para os Estados. E no Supremo Tribunal Federal também discute-se a questão. No RE 1.002.296-Paraná, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interposto sobre acórdão de Tribunal Estadual no qual discutiu-se sobre a constituicionalidade