Página 4806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Fabian Heinrich contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 87):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOR É INADIMPLENTE CONTUMAZ COM SUAS OBRIGAÇÕES -INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA ARGUIDA JÁ ANALISADA E REFUTADA EM RECURSO ANTERIOR - DEMAIS ALEGAÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO NOS MOLDES DA LEI Nº 5.764/71 - ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL -EXCLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUA NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS SEM ORIGEM - POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.698-1.711).

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 95-116), o recorrente alega violação do art. 55 da Lei n. 4.595/1964, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a cooperativa denominada "mista ou industrial" e a Lei n. 5.764/1971 não afastam a exigência de obter o registro e a autorização do BACEN para que a cooperativa agrícola disponibilize recursos próprios ou captados no mercado financeiro para cobrar encargos típicos de cooperativa de crédito, uma vez que se sujeitam à fiscalização para realizar atividades típicas de instituição financeira.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.759).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1.760-1.762).