Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Agosto de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

k) a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e , da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/02, porquanto o conjunto probatório dos autos comprova que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser [pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p 59 do documento 257.766).

Requerem a reconsideração da decisão quanto àmulta aplicada por suposta litigância de má-fé.

Requerem, ainda, que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e julgados procedentes, suprindo as omissões pontuadas em todos os seus pontos e fundamentos jurídicos, julgando procedente a representação e determinando ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a imediata cassação dos mandatos dos vereadores impugnados.

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Os embargos de declaração são tempestivos. A decisão embargada foi publicada no DJe em 11.5.2018, sexta-feira (documento 254.234), e os embargos foram interpostos em 16.5.2018, quarta-feira (documento 257.766), por advogada habilitada nos autos (procuração no documento 196.927).

Os embargantes apontam a existência de omissão, afirmando que o acórdão embargado énulo, pois não houve a devida fundamentação do assentado no julgado, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 11 e 489, II, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Insistem em alegar que não há respaldo legal no fundamento de que a representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 seria incabível para reformar decisões da Corte Regional ainda passíveis de recurso próprio, e que a jurisprudência citada na decisão agravada estaria superada e revogada pelos §§ 1º e do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral, no caso de descumprimento da referida lei pela Corte Regional.

Sustentam, por fim, omissão da decisão embargada quanto ao julgamento da alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e , da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/02, alegando que o conjunto probatório dos autos comprovaria que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser[pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p 59 do documento 257.766).

Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão embargado (pp. 1-2 do documento 201.203):

Na espécie, os agravantes ajuizaram representação, com base no art. 97 da Lei 9.504/97, em face do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e do Desembargador Carlos Hipólito Escher, em virtude de suposto descumprimento da Lei das Eleicoes.

Os agravantes defendem que a decisão agravada énula, por ausência de fundamentação, uma vez que não há respaldo legal no fundamento de que a representação éincabível na hipótese em que haja recurso próprio para reforma da decisão da Corte regional.

Ademais, sustentam que a jurisprudência citada na decisão recorrida está superada pelos §§ 1º e do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral no caso de descumprimento da referida lei pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A despeito do asseverado pelos agravantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, assim como a decisão está devidamente fundamentada com base na legislação e na jurisprudência eleitoral vigente.

Os agravantes, para respaldar o ajuizamento da representação, apontaram supostas nulidades nas decisões proferidas nos autos da AIME 4-53.2017.6.09.0011, ajuizada em face de três vereadores e da respectiva coligação, na qual afirmam que os mandatos eletivos foram conquistados por meio de fraude, diante de candidaturas fictícias apresentadas para atender às quotas do sexo feminino, e que o desembargador representado está se esquivando de cumprir e de aplicar o disposto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, pois deixou de apreciar as provas que atestam os ilícitos praticados.

Na realidade, conforme afirmei na decisão agravada, a pretensão dos agravantes consiste na reforma do acórdão do Tribunal de origem, que desproveu recurso eleitoral para manter a sentença que julgou improcedente a aludida AIME.

No ponto, assentei que, em consulta ao andamento processual, foi verificado que o referido aresto da Corte Regional foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo em acórdão proferido em 8.2.2018 e publicado em 21.2.2018.

Dessa forma, reafirmo que os agravantes tentam discutir, por meio de representação, as matérias afetas ao mérito da AIME,