Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Agosto de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

que, no entanto, devem ser apreciadas no âmbito do recurso cabível na espécie.

Com efeito, a via eleita não se coaduna com a pretensão deduzida nos presentes autos, tendo em vista o descabimento da representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 para reformar aresto da Corte Regional ainda passível de recurso próprio.

Nessa linha, reafirmo a jurisprudência desta Corte:

REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-ATENDIMENTO. NORMA APONTADA COMO VIOLADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM LEI, MAS EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZADA. NÃOCONHECIMENTO.

[...]

2. Nestes autos, insistindo na tese de se tratar de matéria de ordem pública, a Coligação Amapá Forte busca utilizar-se desta Representação como substitutivo de recurso próprio.

A jurisprudência do TSE, todavia, tem rejeitado tal postura. Confira-se:

REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. DEBATE. DECISÃO DO TRE. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PRÓPRIO.

[...]

Havendo decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a participação do candidato no debate envolvendo candidaturas estaduais, incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio. Representação não conhecida”(Rp nº 573, Rel. Min. Caputo Bastos, publicado na sessão de 4.10.2002).

[...]

6. Inadequação da via eleita caracterizada.

7. Representação não conhecida.

(RP 13-32, rel. Min. José Delgado, DJe de 27.3.2007; grifo nosso.)

Por fim, como já havia afirmado na decisão agravada, a pretensão ora formulada constitui reiteração de pleitos apresentados em representações subscritas pela mesma advogada e anteriormente dirigidas a esta Corte, as quais já foram objeto de apreciação e indeferimento.

Com efeito, a insistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas (ações rescisórias, mandados de segurança, representações, com pedidos de tutela de urgência e de evidência, seguidos de agravos regimentais e embargos de declaração), denota apenas a irresignação com o resultado do julgamento, indicando, portanto, o caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.

Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental interposto por Edna de Oliveira Costa e Natanael Caetano do Nascimento, reconhecendo a litigância de má-fé pelo seu caráter protelatório e aplicando-lhes multa no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se vê, permanece hígido o fundamento de descabimento da via eleita –representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 –para pleitear a reforma de acórdão da Corte Regional ainda passível de recurso próprio.

Ressalto, portanto, que todas as teses suscitadas nos embargos de declaração foram refutadas, ainda que implícita e logicamente, pela fundamentação jurídica exposta no acórdão de julgamento do agravo regimental, ora embargado.

Nessa linha, observo que “a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios éaquela advinda do próprio julgamento e prejudicial àcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador (ED-AgR-AI 108-04, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 1º.2.2011).

De outra parte, com relação àpretendida revisão da condenação em litigância de má-fé, imposta no julgamento do agravo regimental, ressalto que, no acórdão embargado, foram devidamente expostos os fundamentos a justificar a imposição da reprimenda em tela.

Ademais, evidencia-se nova insurreição dos embargantes com o deliberado por esta Corte Superior, consubstanciado na insistência em obter um julgamento vantajoso, o que denota o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaração ora opostos, impondo a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu que “os primeiros embargos podem ser reputados protelatórios quando se limitarem a reproduzir teses suscitadas anteriormente e já enfrentadas pelo órgão julgador, situação que justifica a imposição da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. In casu , as teses veiculadas nos embargos – [...] –consubstanciam mera reprodução das que já haviam sido articuladas na defesa, as quais, por sua vez, foram detidamente examinadas no acórdão regional” (AgR-AI 268-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 20.9.2017).

Por fim, assevero que a pretensão de fundo subjacente ao feito ora em apreço –desconstituição de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) com base em suposto descumprimento de quotas de gênero –já foi objeto de análise e reiterada rejeição por esta Corte, em razão, entre outros fundamentos, da preclusão para o exame de matéria preexistente não