Página 2478 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2018

A primeira Representada, QUELE PEREIRA CAMPOS , aceitou proposta de transação, oferecida pelo representante do Ministério Público em audiência, cumprindo tal acordo, razão que o processo foi extinto, em relação a ela.

A sentença julgou procedente a representação contra Francisca Lima Almeida Barros, condenando-a ao pagamento de multa, no valor de 03 (três) salários mínimos, com fundamento no artigo 78 c/c artigo 257, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Representada interpôs recurso de apelação cível (doc. 102 - evento nº 3), arguindo que o material somente era distribuído para adultos e entregue em mãos, não sendo divulgado para menores de idade.

Alegou que seus panfletos não mostravam obscenidade ou pornografia, portanto, não detinham conteúdo impróprio.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Preparo isento, nos termos do artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Recorrido ofertou contrarrazões (doc. 104 - evento nº 3), suscitando a intempestividade do recurso apelatório e, ao final, pugnou por seu desprovimento.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Drª. Márcia de Oliveira Santos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento nº 15).

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu representação , em face de Quele Pereira Campos e Francisca Lima Almeida Barros, proprietárias, respectivamente, das casas conhecidas como “Kelly Empreendimentos” e “Fram Show”, na comarca de Caldas Novas-GO, por estarem distribuindo panfletos/folders, em locais acessíveis a crianças e adolescentes, com conteúdo impróprio de mulheres seminuas, de conotação sexual e pornográfica. Ao final, requereu a imposição de multa às Representadas, por infração administrativa, nos termos do artigo 257 da Lei nº 8.069/90.