Página 2479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2018

A Apelante é proprietária da casa "Fram Show", na comarca de Caldas Novas-GO.

Transcrevo os artigos 78 e 257, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

"Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

(...)

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação".

Em seu depoimento pessoal, prestado na 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, a Recorrente assim declarou (doc. 3 – evento nº 3):

"É proprietária da Casa de Shows Fram Show , localizada na Rua Augusta Gonçalves de Menezes, Qd. 13, It. 17, Jd. Serrano. Os folhetos que acompanharam a representação formulada junto ao Ministério Público foram elaborados com o fim de conferir publicidade ao seu estabelecimento comercial e aos espetáculos que ocorrem no local. Os panfletos são colocados nas maçanetas dos carros estacionados na região central de Caldas Novas. A intenção é dar publicidade junto aos turistas que freqüentam Caldas Novas. Os espetáculos que ocorrem no estabelecimento comercial da declarante são de strip tease". Grifei.

A testemunha, Luciana Maria Alves, assim declarou (evento nº 4):

"Que era coordenadora dos agentes de proteção na época da fiscalização; que é praxe do Juizado da Infância fiscalizar os bares e lanchonetes que ficam na Praça Central da cidade; que um dos agentes de proteção viu os panfletos nas mesas ; que os panfletos tinham acabado de serem colocados nas mesas; que segundo informações verbais passadas pela