Página 2480 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2018

proprietária de um dos estabelecimentos da praça, são as próprias garotas do estabelecimento das requeridas que panfletam o lugar ; que quando os comerciantes vêem os panfletos eles tiram das mesas; que um dos comerciantes contou que um dia sentou uma família com criança e esta viu o panfleto na mesa e perguntou do que se tratava ; que segundo o relato dos comerciantes do local os panfletos são deixados principalmente nos feriados prolongados; que os estabelecimentos que distribuem esses panfletos são principalmente os da Kelly Empreendimentos e Fran Show ; que não sabe quantos panfletos eram da segunda requerida; que confirma e reconhece os panfletos dos autos como sendo os que foram encontrados no local da blitz ; que encontraram os panfletos apenas nesse dia; que não viu quem entregava os panfletos". Grifei.

Analisando o material distribuído pela casa" Fram Show ", constante no doc. 3 do evento nº 3, vislumbro que ele é impróprio ou inadequado às crianças e adolescentes, por conter mulheres seminuas, com os seios e nádegas à mostra, com nítido caráter sexual e pornográfico. Tais panfletos, assim descreveram:

" Show's com lindas garotas. (...) Show's de meia em meia hora, muita sensualidade e muito mais, vão ser simplesmente demais ".

Portanto, tais panfletos/folders deveriam estar em embalagens lacradas, com advertência de seu conteúdo, nos termos da legislação de regência, o que não foi feito pela próprietária do estabelecimento.

Comprovada a divulgação de material impróprio pela Apelante, sem as formalidades legais, expondo-o nas mesas de bares e restaurantes, ou nas portas dos carros, ao livre acesso das crianças e adolescentes, incorreu ela na prática infrativa do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destarte, comprovada a prática infrativa de divulgação de material impróprio para crianças e adolescentes, mister a manutenção da sentença, que impôs multa de 03 (três) salários mínimos à Insurgente, fixada em seu mínimo legal.

Em face do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E LHE NEGO PROVIMENTO , para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Éo voto.