Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Agosto de 2018

Conselho Nacional de Justiça
há 9 meses

Verifica-se que a decisão inicial a) determinou a instauração de sindicância; b) indeferiu a oitiva de algumas pessoas relacionadas como testemunhas, já que eram os próprios reclamantes, e determinou a inquirição de várias outras, inclusive da equipe de cardiologia intervencionista indicada pelas partes, além de ter facultado prazo para inquirição de outras testemunhas , a serem eventualmente indicadas pelos litigantes; c) determinou a intimação pessoal dos litigantes (Id 2172927, fls. 6/7).

Não houve, de fato, determinação de realização de prova pericial, nem há registro de que os recorrentes tenham demonstrado a necessidade de sua produção, tanto que, ao apreciar o pedido de reconsideração, o Corregedor do TRE assim fundamentou a decisão:

Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de inquirição dos reclamantes (fls. 328), na linha da decisão de fls. 215, visto que não são testemunhas, a matéria está preclusa e não há fato novo a justificar o acolhimento do pedido de reconsideração. Ademais, quem os poderia inquirir seria o advogado do sindicado, que não mostrou interesse nas oitivas e não fez qualquer requerimento nesse sentido. Da mesma forma, indefiro a expedição de ofício, com vistas à apresentação da portaria de instauração de inquérito civil público, uma vez que o Doutor Salvador Bemerguy, Promotor de Justiça Titular da V Promotoria da Cidadania da Capital, esclareceu, no seu depoimento, em que consistia o ato administrativo.

Tratando-se a sindicância de procedimento célere e estando por se encerrar o prazo previsto no art. 3o, da Portaria CRE n 0 10/17 (fls. 133), o restante das inquirições deverá estar concluído na data já designada, encerrando-se a instrução.

Embora inexista previsão legal ou normativa de abertura de prazo para alegações finais, em observância ao princípio do contraditório, defiro sua apresentação até às 14h do dia 19/04/17, indo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Regional. Após, retornem conclusos. (Id 2172927, p. 10.)

Ademais, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o indeferimento da oitiva foi justificado em mais de uma oportunidade, conforme se vê da decisão de Id 2172927 (fl. 11), do relatório (fls. 12/40) e da decisão final proferida pelo Corregedor Regional (fls. 41/53).

Ora, não há falar em nulidade de sindicância investigativa – compreendida como procedimento sumário instaurado para apurar suposta falta cometida por magistrado, sem caráter punitivo, mas com o intuito de averiguar fatos e, se for o caso, subsidiar a instauração de um procedimento administrativo disciplinar – em decorrência da falta de produção de determinada prova, notadamente quando não foi demonstrada sua necessidade nem infirmado o motivo do respectivo indeferimento.

Ressalte-se que na sindicância a averiguação da necessidade de realização de diligências e produção de provas submete-se ao critério discricionário do sindicante, razão pela qual o procedimento pode tramitar sem que, necessariamente, os interessados ou até mesmo o sindicado tenham participação.

Sobre a questão, confira-se o seguinte precedente:

SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente. (MS n. 22.791, relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2003.)

Em suma, não foi demonstrada sequer a relevância ou necessidade de produção das referidas provas para demonstração de eventual prática de infração disciplinar por parte do magistrado, sendo suficiente para analisar se houve ou não prática de alguma infração disciplinar a vasta prova testemunhal colhida naquela fase.

Rejeito a preliminar.

II - MÉRITO

No mérito, o que cabe analisar é se o magistrado violou ou não seus deveres funcionais, valendo registrar que a via administrativa não é adequada para, via oblíqua, discutir questões relativas a eventuais danos causados por determinada decisão e/ou a forma como ela foi cumprida/ executada.

Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão recorrida:

Trata-se de reclamação disciplinar formulada por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, em desfavor de GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA, Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes – TJRJ.

Os reclamantes se insurgem contra a postura do reclamado em episódio amplamente divulgado pela mídia acerca da prisão do ex-governador Anthony Garotinho.

Alegam que o reclamado, de forma abusiva, ignorou laudos e pareceres médicos e determinou a transferência do primeiro reclamante a hospital inapropriado para a enfermidade que o acometia, ameaçando de prisão médicos que se insurgiam contra tal decisão.

Afirmam que o reclamado teria amizade íntima com o coordenador de campanha de adversário político do primeiro reclamante, o que, em tese, confirmaria a parcialidade do magistrado.