Página 465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

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GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JUÍZA FEDERAL

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0219529-56.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.219529-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

AUTOR: LISETE MANSUR

ADVOGADO: RJ048000 - HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ052460 - MARCELO FEIJO CHALREO

REU: COLEGIO PEDRO II

27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Tipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Autor: LISETE MANSUR

Réu: COLEGIO PEDRO II

Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SENTENÇA

Vistos, etc.

LISETE MANSUR ajuíza a presente ação em face do COLÉGIO PEDRO II, em que requer: “Seja o Réu condenado a implantar o valor da novel gratificação em folha de pagamento, tão logo seja ult imada a avaliação supra citada, bem como o pagamento do RSC a que fizer jus a Autora desde 1º de março de 2013, e parcelas vincendas, na forma fundamentação supra e da legislação de regência” (fls. 23/24).

Alega que é professora do quadro inativo da parte ré desde 27/01/1999 e requereu administrativamente sua avaliação pelo sistema de Reconhecimento de Competências e Saberes, instituído pela Lei nº 12.772/2012.

Aduz que após regular tramitação do processo administrativo nº 23040.008689/2016-15, a administração indeferiu seu pedido de submeter-se à aferição dos seus saberes e competências e assim utilizar a equivalência do RSC para promoção de sua Retribuição por Titulação, sob a alegação oficial de que o cálculo da RT não poderia ser estendido aos servidores que se aposentaram antes de 01/03/2013 em razão de não possuir características de generalidade e impessoalidade (RT).

Petição inicial às fls. 01/24, acompanhada de procuração (fl. 26) e documentos (fls. 27/148). Custas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 159.

Decisão de fls. 161/163 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e recebeu a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 179.860,00.

Contestação da parte ré às fls. 167/173, em que alega que a parte autora aposentou-se em 1999, muito antes da data limite fixada para concessão da RSC, de forma que o benefício não pode lhe ser estendido, nos termos da Nota nº 103/2015/CGAA/CONJUR/MEC/CGU/AGU.

Réplica às fls. 277/289.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

A questão controvertida reside na análise do direito da autora, servidora inativa desde 1999, com direito à paridade, a receber Retribuição por Titulação - RT em equivalência com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, desde que cumpridos os requisitos exigidos para a concessão aos ativos.

A Retribuição por Titulação – RT foi instituída a partir de 01/02/2009 a docente integrante da Carreira de Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, de acordo com o art. 7º-A da Lei nº 11.344/2006, e seria considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação, vedada a sua percepção cumulativa.

O critério de cálculo da Retribuição por Titulação - RT foi modificado a partir de 01/03/2013, com a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, pela Lei nº 12.772/2012, que abrange a de Magistério Superior e a do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

A regulamentação se deu pela Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2014, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, que assim dispôs:

Art. 10 - Conforme disposto no Art. 18 da Lei nº 12.772, de 2012, a equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu (especialização) somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e