Página 766 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018.

EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

Juiz (a) Federal

(Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006)

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0161221-32.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.161221-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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25ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

AUTOR: HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA -EPP

ADVOGADO: RJ182948 - MARCELO MANOEL BARBOSA

ADVOGADO: RJ072908 - ELIENE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: SP317582 - RENATA RODRIGUES

REU: MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES

ADVOGADO: SP188270 - VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: Nº 0161221-32.2014.4.02.5101 (2014.51.01.161221-3)

AUTOR: HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA -EPP

RÉU: MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES E OUTRO

JUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA –EPP opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 1234/1247, alegando que a sentença embargada foi omissa.

Publicada a sentença embargada no dia 10/07/2018 e protocolados os presentes embargos no dia 17/07/2018, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.

Despacho à fl. 1258, dando vista as partes embargadas sobre os embargos de declaração, na forma do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Manifestação do INPI à fl. 1261, informando que deixa de apresentar contrarrazões, considerando o posicionamento técnico firmado na lide, no sentido da procedência parcial do pedido de nulidade do Modelo de Utilidade em discussão, considerada a necessidade de restrição do escopo de proteção da sua reivindicação independente (fls. 617 e seguintes).

Contrarrazões do Sr. Mateus Antonio Pariz Hernandes às fls. 1262/1267.

No mérito, razão em parte assiste à embargante.

Alega a embargante que a sentença foi omissa em relação ao pedido de nulidade parcial com diminuição/adequação do quadro reivindicatório da patente MU 8202746-3 (fl. 11, item c, parte final).

Aduz que a decisão foi omissa em sua fundamentação, limitando-se a dizer que de modo genérico que: “O laudo pericial foi completo em sua análise, respondendo a todos os quesitos apresentados pelas partes, em total cumprimento ao contraditório, e, ainda, bem conclusivo no sentido de atestar o preenchimento do requisito da novidade na patente Modelo de Utilidade 8202746-3, objeto da presente ação. Logo, adoto como razões de decidir os fundamentos trazidos no laudo pericial de fls. 1026/1091”.

Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para este Juízo esclareça as razões pela qual o laudo pericial deve se sobrepor ao parecer da Diretoria de Patentes do INPI, quanto à decretação de nulidade parcial do privilégio industrial sob exame.

De fato, verifica-se a omissão alegada, uma vez que não houve apreciação expressa na sentença sobre o pedido alternativo de nulidade parcial com diminuição/adequação do quadro reivindicatório da patente MU 8202746-3.

O INPI, baseado em parecer técnico da sua Diretoria de Patentes (fls. 625/631), reconheceu que o quadro reivindicatório da patente engloba elementos que pertencem ao estado da técnica, requerendo que seja declarada sua nulidade parcial sob pena de violação aos arts. e 11 da Lei 9279/96.

Já o perito, em seu lado de fls. 1026/1091, afirmou que discorda da necessidade de apostilamento da reivindicação única da patente anulanda, conforme sugerido no parecer do Assistente Técnico do INPI, tendo em vista tratar-se de privilégio concedido na natureza de modelo de utilidade, que protege o arranjo c onstrutivo proposto, e não seus elementos c omponentes isoladamente.