Página 767 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

No presente caso, o Juízo firmou o seu entendimento a partir das conclusões periciais, razão pela qual adota, igualmente, como razões de decidir os fundamentos trazidos no laudo pericial de fls. 1026/1091, para julgar improcedente o pedido alternativo de nulidade parcial com diminuição/adequação do quadro reivindicatório da patente MU 8202746-3, não havendo necessidade de apostilamento da reivindicação única da patente anulanda.

Cumpre ressaltar que de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado, na condição de destinatário das provas, tem liberdade para apreciá-las e, com base nelas, proferir decisão.

Embora o Magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nada o impede a fundamentar sua decisão neste, caso se convença de sua relevância. O Laudo pericial não está isolado do contexto fático-probatório. Ademais, convém lembrar que há uma série de laudos periciais que chegam à conclusão idêntica àquela dos pareceres emitidos pela Diretoria de Patentes.

Sabe-se, também, que o parecer emitido pela Diretoria de Patentes não vincula a decisão a ser proferida pelo Magistrado, uma vez que este pode decidir contrariamente ao posicionamento da DIRPA, desde que fundamentando as razões de decidir em outras provas e argumentos.

Assim, caso haja, como na presente hipótese, dois laudos técnicos com conclusões divergentes e antagônicas, pode o Magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado optar por qualquer um para proferir sua decisão.

Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU O REGISTRO DE PATENTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA.

I – O julgado embargado não ostenta a omissão e contradição apontadas, já que foi expresso em salientar que “a eventual ausência de novidade e atividade inventiva de patente registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI deve ser aferida por critérios técnicos que demonstrem a inexistência de inovação no estado da técnica e não verificada apenas pelo mero cotejo da configuração visual dos inventos”.

II – O preenchimento dos requisitos da atividade inventiva e da novidade, exigidos para o deferimento da exclusividade do uso de determinado invento, devem ser apurados sob aspecto global daquela solução tecnológica e não sob a ótica dos elementos que a compõem, que poderão, isoladamente, estar abrangidos pelo estado da técnica.

III – Evidenciada a existência nos autos de dois laudos técnicos com conclusões antagônicas, o magistrado, pelo princípio do livre convencimento motivado que informa o sistema processual brasileiro, pode optar por qualquer um para proferir sua decisão, desde que de maneira fundamentada.

IV – Por possuir âmbito restrito de cognição, os embargos de declaração destinam-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa com excepcional atribuição a este recurso de efeito substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

V – Embargos de declaração desprovidos.”

(EDAC 05367520820014025101, ANDRÉ FONTES, TRF2.)

A embargante rebate a aplicação do inciso III do artigo 12 da Lei 9.279/96, afirmando, em síntese, que de acordo com o parecer técnico emitido por seu assistente técnico, mais precisamente à fl. 1213, que o Sr. José Ademir, sócio da embargante, não se trata de um “terceiro” na forma do citado art. 12 inciso III da LPI.

Sustenta que houve suposta omissão na sentença atacada quanto aos fundamentos do parecer técnico apresentado pelo seu assistente técnico.

A embargante alega, também, que não teria havido equidade na valoração das informações verbais que instruem a ação.

Menciona que a sentença impugnada adotou como causa de decidir:

“No laudo pericial de fls. 1026/1091, o Sr. Perito Judicial, em razão da informação do 1º Réu, de que o sócio da Autora teve acesso aos estudos e desenvolvimento do objeto da patente, que o depósito foi feito em 21/11/2002, bem como que houve comercialização com a Hidronew em 29/10/2002, concluiu que a hipótese seria de período de graça na forma do Art. 12, III da Lei 9279/96. (grifamos)”.

Aduz que a decisão ponderou mais adiante:

“Importante registrar que, infelizmente, estamos diante de mais uma briga de ex-sócios, onde se negligencia as marcas e patentes da empresa no momento da dissolução e posteriormente, o tema volta com toda força em ação judicial”.

Diante disso, afirma a embargante que uma suposta informação verbal do 1º Réu ao perito (de que o sócio da Autora teve acesso aos estudos e desenvolvimento do objeto da patente), estaria sendo privilegiada em detrimento de outras declarações trazidas aos autos.

Sendo assim, requer a embargante o acolhimento dos presentes embargos para que o Juízo: (i) enfrentar de forma fundamentada a alegação da defesa de que o autor da ação, enquanto sócio do primeiro réu durante o período em que a patente foi desenvolvida (e comercializada, como visto, primeiro por ele através da sua nova empresa) não pode ser considerado como um “terceiro” para fins da aplicação do artigo 12, inc iso III da Lei 9279/96, e (ii) valorar a dec laraç ão da pelo 1º Réu ao perito (sobre o autor ter ac esso