Página 768 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

os estudos e desenvolvimento do objeto da patente de modo irregular) à luz das demais declarações produzidas nas provas juntadas aos autos, valorando as com equidade.

Ora, tais alegações da embargante não merecem prosperar.

Com bem salientado pelo embargado, em suas contrarrazões às fls. 1262/1267, é fato incontroverso que o sócio da Autora (ora embargante), o Sr. José Ademir Lombi, teve acesso ao objeto da patente em discussão quando fora sócio do embargado, valendo-se de tais informações para comercializar produto após o encerramento da sociedade. Além disso, contrariamente ao quanto alegado pela embargante, não se trata de mera informação verbal proferida pelo 1º Réu ao Sr. Perito, mas elementos probatórios (documentais) extraídos da ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP.

Alega, ainda, a embargante, que o parecer técnico elaborado pelo seu assistente técnico não fora apreciado pela sentença impugnada.

Como visto, o Juízo firmou o seu entendimento a partir das conclusões periciais, com base no livre convencimento motivado, princípio segundo o qual o magistrado, na condição de destinatário das provas, tem liberdade para apreciá-las e, com base nelas, proferir decisão.

Acrescente-se, ainda, que, como bem ressaltado pelo embargado, o fato da decisão ter que ser fundamentada, nos termos do art. 489 inciso II do CPC, não quer dizer que o magistrado tenha que indicar os motivos pelos quais determinadas provas foram por ele rechaçadas.

Ademais, sendo o perito judicial um profissional que goza de presunção – iuris tantum – de capacidade técnica e imparcialidade, porque escolhido pelo juízo e não pelas partes, para se infirmar o trabalho produzido pela perícia técnica é necessário demonstrar-se que o perito elaborou o seu parecer de forma parcial, ou de forma a não fornecer todos os elementos necessários ao magist rado para que decida a lide, ou, ainda, que o parecer do assistente técnico é capaz de refutar o laudo pericial, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, no presente caso, entendeu por bem o magistrado pela prevalência o laudo pericial, tendo em vista a veracidade, conhecimento técnico e, principalmente, imparcialidade que assume a vista dos interesses em conflito das partes, ao passo que o laudo do assistente técnico da embargada é parcial, por ser prova produzida em seu favor.

Sendo assim, não há o que se falar em omissão acerca da suposta falta de análise do parecer técnico acostado aos autos pela embargante, nem mesmo de eventual desequilíbrio entre o peso conferido às afirmações do embargado, haja vista corresponderem a elementos probatórios constantes dos autos, que foram apreciados tanto pelo perito judicial, quanto por este magistrado.

Por fim, deve ser mantido o entendimento no sentido de considerar o Sr. JOSÉ ADEMIR LOMBI como terceiro nos presentes autos, haja vista que este sequer é parte da presente ação, quiçá de eventual participação do objeto da patente em comento. Tal alegação da embargante trata-se de mero inconformismo com o que foi assentado no laudo pericial, integralmente acolhido e adotado pela sentença.

Logo, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão em relação ao pedido alternativo formulado pela embargante e não apreciado na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a existência dos requisitos do art. 1022, do CPC, e ACOLHO PARC IALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com efeitos integrativos, determinando que a presente decisão passe a fazer parte da fundamentação da sentença de fls. 1234/1247, mantendo a em todos os seus demais termos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

Juiz Federal Titular

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0050094-21.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.050094-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/04/2016 16:07

25ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

AUTOR: FRIGORIFICO JAHU LTDA

ADVOGADO: RJ176802 - LEONARDO IGNATIUK PESSANHA

ADVOGADO: RJ076062 - ROSANGELA ANTUNES GOMES BRENDLER

REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

REU: MAICON OLIVEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ016138 - LIA TORRES DE ALMEIDA