Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

A hipótese é de julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, em razão do atendimento da demanda judicial.

Ante o exposto, confirmando a liminar concedida (movimento de ordem 4), julgo procedente o pedido que determinou a renovação do passaporte e alvará de viagem ao exterior.

Resolvo o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Arquivem-se os Autos após o trânsito em julgado da decisão.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.

Nº do processo: 0030837-21.2016.8.03.0001

Parte Autora: F. DA S. O.

Defensor (a): GILSON SOARES BORGES - 813AP

Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido e defiro a habilitação da pretendente, via da inscrição da autora no CNA - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, com fundamento no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Remetam-se os autos ao NAP, para a inserção dos dados no cadastro de pessoas habilitadas daquele núcleo.

P.R.I.

Nº do processo: 0005742-18.2018.8.03.0001

Requerente: C. M. P. DE P., N. M. S.

Advogado (a): PATRICIA MEL XAVIER SILVA - 2082AP

Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido e defiro a habilitação dos pretendentes, via da inscrição dos autores no CNA -CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, com fundamento no art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Remetam-se os autos ao NAP, para a inserção dos dados no cadastro de pessoas habilitadas daquele núcleo e ao assessoria do CNA/CNJ, deste Juízo, para inclusão dos dados.

P.R.I., em segredo de Justiça, apensando-se aos autos de adoção, situação adversa, ao arquivo provisório.

Nº do processo: 0015944-88.2017.8.03.0001

Parte Autora: CONSELHO TUTELAR DE MACAPÁ - ZONA SUL, ISABELA JANDIRA DOS SANTOS BRITO

Responsável: SIMONI BRAZÃO DOS SANTOS

Representante Legal: KARLA TORRES LIMA

Sentença: Trata-se de Autos de PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO proposto pelo CONSELHO TUTELAR DE MACAPÁ, em favor da infante ISABELA JANDIRA DOS SANTOS BRITO, à época com 2 anos de idade, filha de SIMONE BRAZÃO DOS SANTOS, em face de negligência e maus tratos por parte da genitora, além do uso para mendicância e exposição em ambiente de drogas.

Como medida protetiva de urgência, fora determinado o acolhimento institucional da infante na Casa Lar Ciã Katuá.

Relatório psicosocial no evento 20, pela inserção da infante em família substituta, na modalidade de apadrinhamento social do Tjap, em face da impossibilidade de reintegração familiar da protegida, tanto em face da reclusão da genitora ao Iapem, quanto pela falta de condições materiais e psicológicas da família extensa.

Audiência de justificação, no evendo 22 da virtualização, onde fora ouvida a genitora, a qual concordou com o apadrinhamento social da protegida, a madrinha Karla Torres que ratificou o pedido de apadrinhamento social da infante e os técnicos do CLCK que ratificaram o relatório psicossocial juntado.

Superveniência do aporte dos Autos de Adoção nº 41116/17 pela protegida.

Instado a se manifestar, o MP requereu a extinção do Feito pelo aforamento do processo de adoção, evento 114.

É o breve relatório. Decido.

Pois bem, intentada a reintegração familiar nos termos do art. 19 do ECA, esta restou infrutífera no nascedouro, a uma porque a genitora encontra-se reclusa no Iapem por sentença definitiva por crime de tráfico de drogas, a duas, porque a família extensa representada pela avó materna não possui, segundo o relatório psicossocial juntado (devidamente municiado de fotografias do ambiente familiar) a mínima condição de ficar com a protegenda, mormente pelo excesso de crianças tanto da requerida quanto dos demais filhos, bem como pela própria insalubridade da casa, sendo que os demais membros não se manifestaram nos autos.

Nesse sentido, resta frustrada a possibilidade de reintegração familiar, conforme preconiza o art. 19 da Lei 12.010/09, pelos motivos acima expostos.

De outra via, a infante não mais se encontra em situação de risco pessoal que ensejou no corrente feito uma vez que fora inserida em família substituta, através da guarda judicial, onde vem recebendo todos os cuidados necessários para seu desenvolvimento biopsicossocial e garantia dos direitos fundamentais, mormente o direito a convivência familiar, nos termos do art. 227, da Constituição Federal, logo, não há mais interesse do judiciário, no prosseguimento do Feito.

Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e determino a EXTINÇÃO do Feito, pela perda do objeto, mediante o apensamento aos autos de adoção para melhor colheita de dados, após as baixas de estilo.

P.R.I.

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F.