Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do NCPC e determino:

1. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que apresente no prazo de 90 (NOVENTA) dias CRONOGRAMA detalhado, descrevendo a forma que pretendem enfrentar a problemática afeta ao quadro de superlotação da unidade de internação masculina - CESEIM.

2. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que ofertem, no prazo máximo de 06 (SEIS) MESES, a demanda de vagas de internação de adolescente e jovens, atualmente existentes no Estado do Amapá, com implemento da novas vagas no importe em mais 40 (QUARENTA) vagas novas de internação masculina, no mínimo, fazendo funcionar uma nova unidade de internação diversa da atual, na exata forma determinada pelo SINASE, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

3. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA oferecer, no prazo máximo de 12 (doze) meses, todas as vagas necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação, através de unidades com capacidade máxima de 40 (quarenta) internos, com tolerância máxima de 15% (46 internos no total), sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA, em caso de custódia de adolescente e jovens acima da capacidade de cada unidade.

4. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA para, doravante, abster-se de custodiar, a qualquer título, adolescentes acima do percentual de 15% do número de vagas das Unidades de internação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada adolescente que ali permancer custodiado, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.

Nº do processo: 0012164-09.2018.8.03.0001

Requerente: A. DE A. M., V. P. C.

Advogado (a): ALINE DE ALMEIDA MENIN - 40279PR

Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido e defiro a habilitação dos pretendentes, via da inscrição dos autores no CNA -CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, com fundamento no art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Remetam-se os autos ao NAP, para a inserção dos dados no cadastro de pessoas habilitadas daquele núcleo e ao assessoria do CNA/CNJ, deste Juízo, para inclusão dos dados.

P.R.I., em segredo de Justiça, apensando-se aos autos de adoção.

Nº do processo: 0050731-17.2015.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. A. A., K. C. T.

Defensor (a): GILSON SOARES BORGES - 813AP, LAYANA MOITA MUNIZ - 00513241213

Terceiro Interessado: L. DO R. A. DA S., M. S. DOS S. C.

Defensor (a): LAYANA MOITA MUNIZ - 3367AP

Rotinas processuais: Denoto, portanto, que a omissão dos réus genitores dos infantes, se subsumem nas regras do ECA e do CC que cuidam da destituição do poder familiar, consistente no abandono e exposição dos filhos a toda sorte de riscos físicos e psicológicos, inobstante a genitora ter resgatado o filho Elias, que, como dito, retornou ao convívio materno porque não se adaptou às famílias substitutas, sendo que fortificou os vínculos afetivos com ela, sendo que o rompimento abrupto desses vínculos hoje poderiam ensejar em dano ainda maior ao infante, razão porque deve ser mantida tal convivência mediante acompanhamento.

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido Inicial para decretar a perda do poder famíliar de EDER AMORIM ALVES com relação aos filhos E.T.A.S e L.T.A.S e de KELLY COSTA TAVARES com relação ao filho L.T.A., com fundamento nos artigos 22, 24 e 155 ss, todos do ECA, e artigos 1.637 e 1.638 do CC, mantendo o poder familiar da genitora com relação ao filho E.T.A., mediante abertura de AUTOS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA com relação a ele.

Decorrido o prazo recursal, expeça mandado de averbação (163, parágrafo único, do ECA).

Registrada. Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 0055472-66.2016.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A.

Procurador (a) de Estado: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP

Representante Legal: A. DA S. P.

Defensor (a): SILVIA TORRES FEITOSA - 2085AP

Rotinas processuais: Ante o exposto, confirmando a liminar concedida (movimento de ordem 4), julgo procedente o pedido que determinou ao réu, por meio de sua secretaria de saúde, o fornecimento do medicamento VIGABATRINA 500 mg à protegida A.P.P.. Resolvo o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Feitas as intimações necessárias e não interposto recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.