Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo SINASE, vedada a alteração, a maior, das portarias das Unidades atualmente existentes, pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I,alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente; b. Oferecer, no prazo máximo de doze meses, todas as vagas necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade decretadas pelo Poder Judiciário, respeitando obrigatoriamente as diretrizes técnico-normativas exigidas pelo Conanda/Sinase, ou seja,unidades de internação com capacidade máxima de 40 internos, com tolerância máxima de 15% (46 internos no total), e unidades de semiliberdade com capacidade máxima de 20 atendidos, com tolerância máxima de 15% (23 atendidos no total), pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente -, em caso de custódia de adolescentes e jovens acima da capacidade de cada unidade.

c. Apresentar, no prazo máximo de noventa dias,cronograma detalhado, descrevendo as medidas já adotadas e as que serão implementadas para o atendimento dos itens a e b, pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b do Estatuto da Criança e do Adolescente; d. Superado o ano mencionado no item b, abster-se de custodiar, a qualquer título, adolescentes acima do percentual de 15% do número de vagas das Unidades de internação e semiliberdade, pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada adolescente que ali permanecer custodiado, fechamento da unidade e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art. 97, inc. I, alínea b e d do Estatuto da Criança e do Adolescente; e. Apresentar, no prazo máximo de seis meses, cronograma das medidas que pretende adotar para atender a demanda futura - além daquela já existente, constatada e contemplada no item a - pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 22 e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa (sua Presidente, inclusive) - art.

97, inc. I, alínea b do Estatuto da Criança e do Adolescente."

Na presente ação, pleiteia-se a internação de adolescentes processados apenas na Comarca de Itu. Confira-se:

"Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo: